corretagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Parte autora que não integra a proposta ou contrato de corretagem. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

4 - TJSP CORRETAGEM. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelante que trouxe, nas razões recursais, extratos bancários e outros documentos que demonstram a alegada situação financeira diversa do início do processo. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC. Benefícios concedidos a partir de então. Recurso conhecido independentemente do recolhimento do valor do preparo recursal. Mérito. Conjunto probatório dos autos, consistente em provas documentos e oitivas de depoimentos (pessoais e testemunhais) que não demonstram que autora tenha efetivamente intermediado a compra e venda do imóvel, atuando apenas como auxiliar da representante legal da ré. Indenização por comissão de corretagem indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Intermediação não configurada - A autora não comprovou sua influência na aproximação das partes que celebraram o contrato de compra e venda, tampouco a existência de cláusula de exclusividade - Art. 726, CC - Remuneração indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

7 - TJMG Ação de cobrança de corretagem. Contrato verbal. Apelação. Ação de cobrança. Preliminar de mérito. Outorga. Citação do cônjuge. Desnecessidade. Corretagem. Contrato verbal. Provas que denotam a corretagem. Atividade de intermediação. Essência. Comissão devida. Sentença monocrática mantida

«- É desnecessária a citação do marido da ré, em ação de cobrança de corretagem, dado o caráter pessoal desta última. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Constou do acórdão expressamente o afastamento da prescrição nos termos da Súmula 503/STJ e art. 206, § 5º, II, do CC. Isto porque não se trata de ação objetivando o ressarcimento de valores pagos irregularmente pelo consumidor, mas de ação pleiteando a cobrança da comissão. Desafia, pois, a insurgência, recurso próprio. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

9 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem verbal. Permuta de imóveis. Comissão de corretagem. Exigibilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame ... (Continua)

10 - TRT3 Corretagem. Cabimento. Corretagem de imóveis. Comissão do corretor. Condição suspensiva.

«Em zetética jurídica, o contrato de prestação de serviços profissionais de corretagem imobiliária pode ser entendido como sendo um ajuste pelo qual o dono de um imóvel, ou de um empreendimento imobiliário, encarrega um profissional de entabular negócio, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode, inclusive, basear-se no importe financeiro de sua efetiva conclusão.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito civil. embargos à execução. comissão de corretagem. aproximação e aperfeiçoamento do negócio. venda do bem. comissão de corretagem devida.

12 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALOR. DESACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE QUANTO AO MAIS. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E IMPROVIDO. 1. Pretende a exequente proceder ao levantamento do valor voluntariamente depositado pela devedora nos autos. Diante da constatação de ulterior decisão que acolheu este pedido, tem-se por prejudicado o julgamento do recurso nesse ponto. 2. Determinado o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, a providência resultou parcialmente frutífera. Pleiteia a recorrente seja autorizada a levantar imediatamente as quantias respectivas. Entretanto, nota-se que a executada apresentou impugnação, alegando a impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Previamente à apreciação respectiva, não há possibilidade de se cogitar de levantamento de valores por quaisquer das partes.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO INDEVIDA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Contrato verbal - Incontroversa a intermediação da venda do imóvel pelos Autores - Cabível o pagamento de comissão de corretagem contra quem contratou os Autores - Requerida quem contratou pelos serviços - Responsabilidade da vendedora pelo pagamento da comissão não demonstrada - Estipulação da comissão de corretagem em 6% do valor da aquisição não comprovada - Razoável a fixação da comissão de corretagem em 3% do valor da venda - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 1.800.000,0... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva e ativa afastadas. Pertinência subjetiva para a lide. Doutrina. Teoria da asserção. Mérito. Intermediação inequívoca. Contudo, pretensão de cobrança da comissão de corretagem junto à compradora que se mostra descabida. Contrato de comissão de corretagem firmado entre as autoras e os vendedores do imóvel. Ainda, compromisso de compra e venda que dispõe expressamente que a comissão de corretagem deveria ser paga pelos vendedores. Cláusula que imputa perdas e danos à parte que der rescisão à causa que não engloba o valor devido à título de corretagem. Interpretação extensiva que não se admite. Praxe do mercado imobiliário que aponta em tal sentido, exigindo, para a transferência do encargo ao comprador, pacto expresso e inequívoco, inexistente no caso. Ademais, cessão do valor devido à corretora parceira que não restou comprovada. Inexistência, em suma, de contrato de corretagem para com a promitente compradora, ora ré. Precedentes. Improcedência da demanda que é de rigor. Ônus sucumbenciais ajustados, ante a inversão do julgado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP CORRETAGEM -

Compra e venda de imóvel - Comprovada a aproximação entre partes pelo autor - arts. 725 e 727 do Código Civil - Corretagem devida - Conjunto probatório insuficiente para alteração do convencimento externado - Valor correspondente a 6% do negócio, nos termos da Tabela de Honorários de Corretagem Imobiliária - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO. MERA APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de comissão de corretagem e indenização por danos morais e materiais, formulados pela autora em razão de alegada desistência do réu em concluir negócio de compra e venda de imóvel.... (Continua)

20 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)