1 - TJDF Ementa: direito civil. apelação cível. legitimidade passiva. correção monetária. pasep. improcedência do pedido. recurso provido.
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição do pedido de restituição de diferenças de correção monetária do PASEP, e de indenização por danos morais, em ação movida contra instituição bancária responsável pela gestão dos valores. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. ... ()
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3 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Pasep. Recurso desprovido.
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4 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Pasep. Recurso desprovido.
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5 - TJDF Direito Processual Civil. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Pasep. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.
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6 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Pasep. Recurso desprovido.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DISTINTOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO MERO EXECUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE DEPÓSITOS NO PASEP. INCORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DOS SALDOS EXISTENTES. ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - STJ Pis/pasep. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Ipc. Prazo prescricional qüinqüenal.
1 - As contribuições para o fundo do PIS/PASEP têm natureza diversa do FGTS, pelo que o prazo prescricional para pleitear-se correção monetária sobre os depósitos é qüinqüenal, a teor do que dispõe o do Decreto 20.919/32, art. 1º, verbis: «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram".... ()
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10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Pasep. Recurso desprovido.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO. CONTA PASEP. PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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12 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Direito civil. Apelação. Ação de indenização. Pasep. Recurso desprovido.
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP.
Sentença de procedência. Indenização material a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso do réu. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Acolhimento. Necessidade de perícia técnica complexa para apurar os índices de correção monetária, as remunerações e as retiradas executadas na conta PASEP do autor. Sentença de procedência do pedido anulada. Extinção por incompetência do Juizado. RECURSO PROVIDO. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA DO PASEP. ÍNDICES OFICIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. BANCO DO BRASIL COMO MERO GESTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. VALIDADE DA SENTENÇA. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR NÃO CORRESPONDEM AO MOVIMENTO DA CONTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MÁ-GESTÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA -PASEP. RECURSO IMPROVIDO.
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16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE VALORES DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - STJ Administrativo. Pis/pasep. Correção monetária dos saldos das contas individualizadas. Expurgos inflacionários. Ipc. Prazo prescricional qüinqüenal.
1 - As contribuições para o fundo do PIS/PASEP têm natureza diversa do FGTS, pelo que o prazo prescricional para pleitear-se correção monetária sobre os depósitos é qüinqüenal, a teor do que dispõe o do Decreto 20.919/32, art. 1º, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU DE ATO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DO PASEP VINCULADA À AUTORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EMPREGADOR. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme sobressai da Lei Complementar 26/1975, do Decreto 4.751/2003 e da Lei 9.365/96, as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente). E para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas - RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, também definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional - RLA, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente. ... ()
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19 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE DEPÓSITOS. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - STJ Processual civil. PASEP. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Índices de juros e de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do PASEP. Má gestão do banco. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... ()
