Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição do pedido de restituição de diferenças de correção monetária do PASEP, e de indenização por danos morais, em ação movida contra instituição bancária responsável pela gestão dos valores. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. ... (Continua)