1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao art. 1.022, do CPC2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A Corte de Origem, ao efetuar o julgamento da causa, entendeu por aplicar de forma analógica a Lei 9.868/99, art. 27, a exemplo do que o faz o Supremo Tribunal Federal (já que ainda não vigente o CPC/2015), a fim de modular os efeitos da sua decisão, permitindo a repetição de indébito somente para pagamentos do tributo (com inclusão do ICMS) efetuados após o trânsito em julgado. Desse modo, resta ausente qualquer contradição no julgado e o recurso não merece provimento quanto ao ponto da alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). PERCENTUAL DEVIDO. DECRETO ESTADUAL 21.389/95. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. INDENIZAÇÃO POR ADICIONAL DE INATIVIDADE (IAI). TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
