copia do acordao recorrido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido a que ser refere o § 1º do CPC/1973, art. 544. Exegese. Precedente do STJ.

«A cópia do Acórdão recorrido, referido no CPC/1973, art. 544, § 1º, tem que corresponder ao inteiro teor do Acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de publicação.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração. Peças obrigatórias. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia do acórdão recorrido sem assinatura do desembargador relator, extraída da internet. Origem não comprovada. Ausência de fé pública. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ainda que se possa admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet, é necessária a certificação de sua origem. Hipótese em que a cópia do acórdão recorrido juntada aos autos não exibe a assinatura do relator, nem possui indicação de que tenha, de fato, sido retirada do site oficial do Tribunal de origem, o que impede a aferição de sua autenticidade. Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do acórdão recorrido. Peça de colação obrigatória. Ausência. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Não ocorrência. Formação incompleta. Cópia do acórdão recorrido. Ausência. Recurso não conhecido. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A publicação da sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Juntada de cópia do acórdão recorrido incompleta. Ônus da parte em zelar pela correta confecção do instrumento.

1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544, § 1º), razão pela qual a apresentação de cópia incompleta do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido extraído da internet. Comprovação da origem e assinatura do magistrado. Inocorrência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A cópia do acórdão recorrido, extraída da internet, não guarda indicação de sua fonte, bem como não possui assinatura, o que compromete a originalidade do documento. Ademais, é ônus da agravante a correta formação do instrumento, não sendo permitida a juntada posterior de novos documentos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Inadmissibilidade. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido. Cópia da certidão de intimação. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido incompleto. Desprovimento.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, descumprindo o comando do § 1º, do CPC, art. 544, e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido. Desatendimento a requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia na íntegra do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Ausência de cópia do acórdão recorrido, bem como da certidão de sua intimação, peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, revela a má-formação do agravo de instrumento e enseja o seu não-conhecimento.... (Continua)