conveniencia da instrucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Conveniência da instrução penal. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Ordem denegada. Decisão por maioria.

3 - STJ Prisão preventiva. Policial civil. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Garantia da aplicação da lei penal. CPP, art. 312.

«Demonstrando o juiz de forma efetiva o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Na espécie, trata-se de policial civil, detentor de maus antecedentes, contra quem existe outro inquérito destinado à apuração do cometimento em tese de crime conexo, o qual, por sua qualidade funcional, pode intimidar testemunhas, em prejuízo da instrução criminal.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, extorsão e corrupção de menores. Periculosidade evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Segurança da aplicação da Lei penal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal para viabilizar, com a colheita de provas, a instauração da ação penal. CPP, art. 312.

«Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado «suborno de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no CP, art. 333 (corrupção ativa). II)... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação insuficiente para medida cautelar mais gravosa. Ausência de risco à ordem pública, à aplicação da Lei penal e à conveniência da instrução processual. Cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Ausentes de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução penal, não se justifica a aplicação da medida cautelar mais gravosa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Desclassificação. Impossibilidade. Ilegalidade do flagrante. Revisão do contexto fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento do writ. Prisão preventiva. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal.

«1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Custódia cautelar. Paciente presa fora do distrito da culpa. Periculosidade. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução penal e ordem pública. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Necessidade de custódia demonstrada. Gravidade em concreto do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

«1. Circunstâncias descritas nos autos que corroboram a necessidade de mantença da segregação acautelatória do recorrente, considerando a sua periculosidade e a real possibilidade de reiteração delitiva, havendo notícia de que seja integrante de milícia e que ande costumeiramente armado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados, furto e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, evidenciada pelos modus operandi. Temor de testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que, além das circunstâncias obrigatórias, exige concreta fundamentação de riscos ao processo ou à sociedade, taxativamente elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto de cargas e associação criminosa. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Agravo regimental provido. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e improvido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Habeas corpus concedido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de cargas e associação criminosa. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea e contemporânea. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Não conhecimento. Recurso improvido.

«1. Matéria não submetida ao Tribunal de origem não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de duplo homicídio qualificado na modalidade consumada e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do julgamento do habeas corpus originário. Sustentação oral. Ausência de requerimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução penal. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de «ser prescindível a intimação da data da sessão de julgamento dos habeas corpus, que independem de pauta e devem ser levados em mesa. Assim, antes de argumentar a existência de cerceamento de defesa que possibilite a declaração de nulidade do julgamento, o causídico deve comprovar o requerimento tempestivo de intimação para sustentar oralmente, o que não ocorreu (AgRg no RHC 119.887, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80, para manter a separação dos feitos. ... (Continua)