contratos stj seguro habitacional
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Doc. LEGJUR 211.0280.9716.1636

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos. Imóvel financiado. SFH. Seguro habitacional. Vícios de construção demonstrados. Cabimento da cobertura securitária. Questão pacificada pela Segunda Seção. Agravo interno improvido.


1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a exclusão da responsabilidade da seguradora fica adstrita aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4061.0110.0875

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Ônus da juntada dos contratos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.


1 - Correto o afastamento, pela instância de origem, da incidência do CDC em relação jurídica celebrada antes de sua entrada em vigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0976.9422

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade. Contratos anteriores a 1990. Manifesto intuito protelatório.


1 - Não há quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, senão a simples irresignação dos embargantes acerca das questões claramente tratadas no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4000.4500

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Fcvs. Contratos «ramo 66. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico.


«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1251.0933.9534

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional obrigatório. Vícios estruturais. Cobertura securitária. Configuração.


1 - No âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... ()

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Doc. LEGJUR 200.3250.0006.9600

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.


«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0664.3007.6800

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7863.1688

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4440.8005.5300

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.4533.2004.9100

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.4533.2004.8900

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6602.5006.6500

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6301.8001.3000

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7090.2303.9189

14 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Vícios intrínsecos. Demanda ajuizada vários anos após a extinção do financiamento. Prescrição. Cobertura. Ausência. Matéria de fato.


1 - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5959.6903

15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Obrigatoriedade de cobertura. SFH. Seguro habitacional. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 201.9565.3000.4200

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.


«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.6344.8000.7300

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.


«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.5495.2004.5800

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.


«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5451.8003.1200

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.


«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5451.8003.1900

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.


«1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... ()

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