contrato reconhecido em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Verba rescisória. Contrato reconhecido em Juízo. Multa do CLT, art. 477 devida.

«O fato de o contrato de trabalho ter sido reconhecido em juízo, a meu ver, não elide o direito à percepção da multa do art. 477. A sentença condenatório, por inferência lógica, retroage no tempo, recompondo o patrimônio do trabalhador, inclusive, com o inadimplemento quanto aos seus direitos trabalhistas, logo, impõe-se o pagamento desse título. Defere-se, pois, a multa do art. 477.... (Continua)

2 - TRT2 Verba rescisória. Contrato de trabalho reconhecido em Juízo. Multa devida. CLT, art. 477, § 8º.

«O fato de o contrato de trabalho ter sido reconhecido em juízo, a meu ver, não elide o direito à percepção da multa do art. 477. A sentença condenatório, por inferência lógica, retroage no tempo, recompondo o patrimônio do trabalhador, inclusive, com o inadimplemento quanto aos seus direitos trabalhistas, logo, impõe-se o pagamento desse título. Defere-se, pois, a multa do artigo 477.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado, não reconhecidos por ele.2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com atualização monetária e juros legais; e 3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devido, em razão da prova da devolução dos valores em juízo e ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado, não reconhecidos por ele.2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devido, em razão da prova da devolução dos valores em juízo e ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado, não reconhecidos por ele.2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com atualização monetária e juros legais; e 3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devido, em razão da prova da devolução dos valores em juízo e ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO -

Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca da assinatura lançada no instrumento. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

8 - 2TACSP Locação. Execução. Contrato. Título executivo reconhecido. CPC/1973, art. 585, IV.

«... «In casu, a execução está amparada em título executivo (contrato de locação), expressamente reconhecido como tal por nossa legislação (CPC, art. 585, IV), inadmitindo portanto qualquer discussão a esse respeito. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

9 - TRT2 CONTRATO DE ESTÁGIO. FORMALIZADO DE MANEIRA IRREGULAR. VÍNCULO RECONHECIDO.

No aspecto formal, o contrato de estágio apresentado aos autos não se reveste dos requisitos legais necessários. Além disso, a prova oral demonstrou a existência dos requisitos do vínculo de emprego. Recurso que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Novo contrato de trabalho reconhecido em juízo.

«As razões recursais estão fundamentadas apenas na alegação de divergência jurisprudencial e de aplicabilidade da Súmula 327/TST. ... (Continua)

11 - TRT4 Contrato de estágio. Vínculo de emprego reconhecido.

«Em que pese a existência de registro formal da relação de estágio, não há prova de que tenha havido efetivo acompanhamento escolar supervisionado, na forma prevista no § 1º do artigo 3º da Lei 11.778, eis que veio aos autos apenas o relatório feito nos últimos dias do estágio, o que é suficiente para afastar a validade do estágio havido. Além disso, em sentença, restou reconhecido que a reclamante trabalhava 9 horas diárias, o que extrapola os limites de carga horária previstos no artigo 10º da Lei 11.778. Ainda, pelo depoimento do preposto, é possível concluir que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades. Isso porque ele refere que a reclamante, quando de sua efetivação, passou a fazer mais visitas a empresas, o que indica que não houve alteração nas atividades desempenhadas. Sendo assim, entende-se que havia pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação na prestação de serviços, estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego. [...]... (Continua)

12 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. ÁREA PÚBLICA RURAL. OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. DISCUSSÃO AMBIENTAL, URBANÍSTICA OU FUNDIÁRIA RELEVANTES E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. NÃO DEMONSTRADOS. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A competência conferida à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal foi definida em razão da matéria, alcançando as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural e o parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal, consoante dispõe o art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) .  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

Ação declaratória ajuizada sob alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido. ... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Autor afirma que foi realizado contrato de empréstimo em seu nome, que alega desconhecer. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ademais, o autor consignou em juízo os valores depositados em sua conta a título de empréstimo. Comprovada a falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba arbitrada em R$10.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da CF/88, art. 114, VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a competência desta Especializada, pois, na verdade, determina a execução das referidas contribuições inadimplidas pelos empregadores. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 114, VIII e provido.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de cartão de crédito com margem consignável (RCC), porém, tendo sido ofertado serviço diverso. 2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com atualização monetária e juros legais; e 3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devida, em razão da ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Para prevenir possível violação da CF/88, art. 114 de 1988, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. ... (Continua)