Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. ÁREA PÚBLICA RURAL. OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. DISCUSSÃO AMBIENTAL, URBANÍSTICA OU FUNDIÁRIA RELEVANTES E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. NÃO DEMONSTRADOS. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A competência conferida à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal foi definida em razão da matéria, alcançando as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural e o parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal, consoante dispõe o art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) .  ... (Continua)