Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado, não reconhecidos por ele.2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com atualização monetária e juros legais; e 3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devido, em razão da prova da devolução dos valores em juízo e ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)