contrato de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de telefonia. Não recebimento de chamadas interurbanas. Relação jurídica e pagamento das faturas comprovados. Obrigação de reativar o serviço reconhecida. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Telefone. Alteração do endereço. Mudança do número. Comunicação prévia. Necessidade. Indenização. Quantum. Fixação. Juros de mora. Súmula 254/STJ. Ação indenizatória. Contrato de telefonia fixa. Transferencia de terminal telefonico. Modificação do número. Quantum indenizatório.

«A modificação do número de terminal telefônico decorrente de mudança de endereço deve ser informada ao consumidor previamente. O que inocorreu no caso concreto. Má prestação do serviço de telefonia, configurando conduta ilícita. Exegese do CDC, art. 14, §1º.... (Continua)

4 - TJSP Contrato de telefonia. Relação jurídica e origem da dívida comprovadas. Ação improcedente. Recurso desprovido

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de telefonia. Oferecimento através de contato telefônico de comodato de computador. Posterior cobrança de parcelas mensais em fatura de conta telefônica. Ausência de impugnação fática pela ré. Inexistência de interesse na aquisição do referido bem à título oneroso. Prejuízo configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PRAZO DE 5 DIAS PROPORCIONAL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA

Concessão de antecipação de tutela, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de restabelecer a linha telefônica. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inserção do nome do autor em cadastro de negociação de dívidas denominado «Acordo Certo - Dívidas oriundas do inadimplemento de contrato de telefonia alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome do autor da plataforma digital «Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, à falta de justificativa plausível para a perpetuação de questionado apontamento - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Cabível a exclusão como determinado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Ação rescisória cumulada com declaratória de inexigibilidade contra Telefônica Brasil S/A, visando a rescisão de contrato de telefonia e cancelamento das linhas sem ônus. 2. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a rescisão do contrato e determinando o cancelamento das linhas telefônicas sem ônus, além de condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA CANCELADO. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO. INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória fundada em contrato de telefonia. Tutela antecipada visando a cessação de ligações em busca de pessoa estranha. Tutela indeferida. Recurso desprovido

12 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Sobrestamento determinado no recurso especial repetitivo 2.092.190/SP. Recurso suspenso.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação civil pública. Contrato de telefonia. Validade de cláusula de doação. Custeio de expansão de rede de telefonia. Consumidor.

1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e jugar a ação civil pública na qual se discute apenas a validade de doação imposta em cláusula contratual, em desfavor de consumidor que resida «fora da ATB (Área de Tarifa Básica), com o propósito de custear a infraestrutura para expansão da rede de telefonia fixa (cabos, postes, etc). ... (Continua)

14 - TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - A

existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque o autor reconheceu a contratação dos serviços - A ré comprovou a origem do débito com faturas correspondentes e o autor não comprovou o pagamento, o que determina a improcedência do pedido - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU LINHA TELEFÔNICA E QUE DESCONHECE O LOCAL DA COBRANÇA. OFÍCIO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE INDICA O USO DO MESMO ENDEREÇO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que o autor pretende o cancelamento do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por dano moral. 2. Rejeitada nulidade sentença. Provas bem analisadas pelo D. Juízo a quo. 3. Relação de consumo. 4. Sustenta o autor que não firmou contrato de telefonia móvel com a ré, e que a respectiva cobrança foi realizada em local que desconhece. 5. O endereço impugnado já fora utilizado pelo autor anteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme ofício de entidade de proteção ao crédito juntado aos autos. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Indeferimento da inicial. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO - « ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO.

Considerando essencial a ativação telefônica para o desempenho das atividades empresariais da agravante e a comprovação de falhas na prestação do serviço, deve ser concedida a tutela provisória para determinar o reestabelecimento e manutenção de regular prestação do serviço. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 

1. «In casu, não restando comprovada a suposta solicitação administrativa de cancelamento do contrato de telefonia posto «sub judice, inexiste irregularidade das cobranças pelo serviço ofertado no período, não havendo como declarar a sua inexigibilidade ou imputar à empresa ré a responsabilidade por eventuais danos morais decorrentes das cobranças realizadas por intermédio da plataforma de negociações do Serasa.  ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato de telefonia. Ausência de prova acerca da relação jurídica. Prints cuja informação é inidônea. Dano moral caracterizado e arbitrado em dez mil reais. Adequação e proporcionalidade. Recurso improvido.