Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 

1. «In casu, não restando comprovada a suposta solicitação administrativa de cancelamento do contrato de telefonia posto «sub judice, inexiste irregularidade das cobranças pelo serviço ofertado no período, não havendo como declarar a sua inexigibilidade ou imputar à empresa ré a responsabilidade por eventuais danos morais decorrentes das cobranças realizadas por intermédio da plataforma de negociações do Serasa.  ... (Continua)