Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 826.2833.0250.3796

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda. Indeferimento da inicial. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido.

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