contrato de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao CDC, art. 46, porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

4 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato de Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Expressa pactuação. Cobrança devida. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão da autora de reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - - TAC/TEC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

Pretensão da autora de que sejam afastadas tais cobranças - Inovação recursal indevida, que não pode ser admitida - Pedido não formulado na petição inicial - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Taxa Referencial - TR. Incidência.

«Em regra, admite-se a incidência da taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FIRMADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PUGNANDO PELA PREVALÊNCIA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO CONTRATO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

13 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA DEVOLVIDA A REEXAME, RESTRITA À CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E À MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONTRATO E TROCA DE MENSAGENS EFETUADA ENTRE AS PARTES QUE SÃO SILENTES SOBRE EVENTUAL PROMESSA DE REDUÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 22.000,00, CORRESPONDENTE À VANTAGEM ECONÔMICA SUPOSTAMENTE PROMETIDA AO DEMANDANTE, NO QUE TOCA À MINORAÇÃO DOS JUROS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESTRITO O PACTO OBJETO DESTA AÇÃO, TÃO SOMENTE, À NEGOCIAÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO, REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DO SALDO DEVEDOR E DO RECÁLCULO DA PARCELA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE O PLEITO FORMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA, POR PARTE DA DEMANDADA, QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE CULMINOU NO ATRASO DO ADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONSOANTE EXTRATO DE CONTRATO JUNTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, DE R$ 3.000,00, QUE SE EXIBE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVADOS, ADEMAIS, O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro - Cabimento - Hipótese em que há comprovação do serviço prestado - Tarifa de registro que foi cobrada de forma regular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica do STJ. Pedido de restituição dos valores do financiamento. Prejudicado.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel. ... (Continua)

17 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

18 - TJMG Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.... (Continua)

19 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros. Capitalização mensal. Impossibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«É vedada a capitalização mensal de juros em contrato de financiamento imobiliário.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento consignado, observada a documentação oposta nos autos. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação impugnada, de modo que a cobrança não pode ser tida como abusiva - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados - Descabimento - Hipótese em que os juros não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não configurada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de financiamento bancário com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida. Aplicação do CPC, art. 300, caput. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro impugnada, de modo que a cobrança não pode ser tida como abusiva - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Seguro do financiamento. Apólice pública ou privada. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que o contrato de financiamento habitacional não estava assegurado por apólice pública do ramo 66, mas por apólice relativa ao ramo privado. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de automóvel. Vício do produto. Resolução do contrato de financiamento. Descabimento. Agente financeiro não vinculado à montadora. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Recurso Representativo da Controvérsia 326/STJ.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Contrato de financiamento de veículo. Concessionária inadimplente. Obrigação solidária da financeira parceira. Contrato de compra e venda coligado com contrato de financiamento. Direito do consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia de consumo. Dever da financeira ao pagamento do valor restante de R$ 2.500,00. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

29 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

30 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Seguro prestamista. Ação que visa a quitação de contrato de financiamento de veículo por morte do titular. Legitimidade passiva do Banco que é titular do crédito do contrato de financiamento e beneficiário / estipulante da indenização decorrente do seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Negado provimento ao recurso, na parte conhecida.

32 - TJMG Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

33 - STJ SFH. Contrato de financiamento. Mutuário. Família. Casamento. Separação judicial. Transferência do contrato à ex-cônjuge por determinação judicial. Anuência do agente financeiro. Necessidade.

«Sentença que homologa acordo de separação consensual entre mutuário e ex-cônjuge, determinando a transferência do contrato de financiamento a esta, fere direito líquido e certo do agente financeiro do SFH consistente na sua obrigatória interveniência para anuência da novação subjetiva.... (Continua)

34 - TJMG Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Tarifa de inserção de gravame. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de serviços correspondentes prestados a financeira. Encargos de inadimplência

«- O contrato de financiamento de veículo admite pacto expresso de capitalização mensal de juros, encargo de normalidade legítimo, à luz da norma em vigor do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -

Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO.

A pretensão de obrigar o ex-cônjuge à transferência de contrato de financiamento imobiliário celebrado pelas duas partes encontra óbice na ausência de expressa anuência do agente financeiro, que não integra o polo passivo da demanda. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPESAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato - Descabimento - Hipótese em que foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de registro impugnada, de sorte que a cobrança não pode ser tida como abusiva - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência de abusividade na cobrança - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico e inexistência de contrato de financiamento de veículo cumulada com danos morais. Veículos da autora que foram revendidos, por meio de financiamento bancário, sem autorização expressa da autora. Veículos que foram apreendidos e garantem o financiamento. Sentença que declarou a nulidade da venda e dos contratos de financiamento, liberou os automóveis em favor da autora e fixou danos morais em R$10.000,00. O banco apelou e levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu para reconhecer a validade do contrato e, subsidiariamente, afastar os danos morais. 1. Banco que é parte legítima. Contrato de financiamento que é objeto de discussão no feito. 2. Venda de automóveis sem a autorização expressa da autora. Nulidade. Autora que é proprietária dos veículos e não autorizou a venda. Contrato de financiamento falho. Banco que autorizou o financiamento dos veículos dados em garantia sem que houvesse a autorização da proprietária. 3. Dano moral afastado. Não demonstrado o dano extrapatrimonial à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Autora que voluntariamente colocou os automóveis à venda no estabelecimento da corré. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os danos morais. Recurso do réu parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento, alegando abusividade nos encargos contratuais, como taxa de juros superior à média de mercado e cobrança de tarifas sem comprovação de serviços prestados. Pedido de reforma da sentença de improcedência. II. Razões de Decidir:  A taxa de juros remuneratórios pode ser pactuada livremente entre as partes, desde que não demonstrada abusividade em relação à média de mercado. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001. Não foi comprovada a prática de onerosidade excessiva ou má-fé que justifique a revisão contratual. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. IPI. Juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem na base de cálculo do IPI.

«1 - Os juros decorrentes do contrato de financiamento não incidem sobre a base de cálculo do IPI, uma vez que, não integram o ciclo de produção de mercadorias. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS NO PRODUTO - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA .

Nos termos da jurisprudência do STJ, o contrato de financiamento não se vincula automaticamente ao de compra e venda, salvo em situações específicas, como nos casos envolvendo bancos de montadora, o que não se verifica no presente caso. Subsistência do contrato de financiamento com exclusão da responsabilidade da instituição financeira (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.

falta de interesse recursal - tarifa não cobrada - recurso não conhecido no ponto. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS

Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário - Taxa de juros diferenciada concedida ao funcionário da instituição financeira- Réu que deixou de aplicar o benefício após demissão sem justa causa - Abusividade - Inexistência: - Taxa de juros reduzida concedida a funcionários da instituição que atendam a mais dois requisitos previstos no contrato: débito automático das parcelas em conta corrente e manutenção de seguro em seguradora na qual o Itaú seja estipulante de apólice coletiva - Condições cumulativas - Perda do vínculo empregatício, a qualquer título, que por si só, enseja a aplicação da taxa normal prevista no contrato - Ausência de abusividade. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo automotor. Financiamento. Contratos coligados. Rescisão do contrato de compra e venda que resulta na rescisão do contrato de financiamento. Problemas com a documentação do veículo e regularização no momento do negócio. Responsabilidade solidária das corrés pelos danos causados ao consumidor. Recurso do consumidor parcialmente provido e recurso da instituição financeira não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro - Cabimento - Hipótese em que há comprovação do serviço prestado - Tarifa de registro que foi cobrada de forma regular - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1 - O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

50 - TJSP Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autora que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada em parte - Recurso do réu provido em parte e improvido a da autora