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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - «Empréstimo 13º salário INSS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada para contratos de empréstimo não consignado. Súmula 596/STF e Súmula 541/STJ. Alegação de advocacia predatória não acolhida. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Dialeticidade recursal existente - Razões recursais enfrentam os termos da sentença em todos os seus aspectos - Recurso do autor - Prova documental que atesta autenticidade da assinatura - Ausência de vedação legal de perícia em documentos não originais - Instituição financeira que demonstrou a regularidade do contrato - Apresentação do termo de adesão acompanhado dos documentos pessoais do requerente - Litigância de má-fé mantida - Ajuizamento de diversas demandas similares pelo autor, além da alteração da verdade dos fatos - art. 80, II e V do CPC - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Tarifa de avaliação. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso - Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa - Valor não se mostra excessivo - Resolução 320 do CONTRAN. Seguros - Tema 972 do STJ - Afastada a cobrança - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Pedido de aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista para os contratos de empréstimo pessoal consignado - Não acolhimento - Impossibilidade de alteração da natureza do contrato - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais - Não comprovado que o valor da condenação é irrisório - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - REVISÃO DE CONTRATO -

Alegação de desrespeito à taxa de juros acordada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional. Relação jurídica de consumo. Aplicação do

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bem de consumo intermediário. Pessoa jurídica. Destinatária final. Hipossuficiência demonstrada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Necessidade. Recurso não provido.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VIA JUDICIAL.

Ação movida por consumidor em face de plataforma digital de intermediação imobiliária a buscar declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. Apelo a buscar a nulidade da cláusula por violação ao CDC. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSUMO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Compra e venda de bens móveis financiado. Contrato de adesão. Impugnação do «Vr Seguro e «Vr Desp. Financeira". Adesão voluntária da parte autora, presumindo-se sua anuência. Venda casada não configurada. Seguro contratado com liberdade de escolha ao consumidor, e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Cobrança de «Vr Desp. Financeira que não se trata tarifa bancária, mas da própria despesa financeira assumida pela parte autora com a contratação do seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios e procedência da ação monitória para constituição de pleno direito do título executivo judicial. Insurgência recursal dos embargantes visando a reforma da sentença, porque os documentos juntados não são hábeis à propositura da ação monitória. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Conta com consumo atípico. Provas a justificar o aumento do consumo. Ausência. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Taxas de juros de acordo com a Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017 - A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo apenas nos meses de maio e julho. Apuração unilateral e injustificada pela concessionária. Redução do consumo para média demonstrada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS -

Ilegitimidade de parte - Instituição Financeira que integra a cadeia de fornecedores e, portanto, deve responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelo da parte autora, a buscar a anulação da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.