contraditorio penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora advertido por diversas vezes - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora intimado e ciente para tanto - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DEFINITIVA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTOS SUPERVENIENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXCEPCIONALIDADE. NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF - HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO. - O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE, INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO CPP, art. 424. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO, UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECEDENTES. - A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ, NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVÂNCIA. RECONVERSÃO DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ART. 44, §5º, DO CP. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. ART. 44, §5º, DO CP. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA EM AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECONVERSÃO DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Tendo em vista que o apenado não foi localizado para o cumprimento das penas restritivas de direitos, correta a decisão que as reconverteu em pena privativa de liberdade, em caráter provisório. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ANÁLISE PRÉVIA. OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superveniente, deve ser observado o que estabelece o art. 44, §5º, do CP, segundo o qual, «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.... (Continua)

17 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ANÁLISE PRÉVIA. OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 44, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superveniente, deve ser observado o que estabelece o art. 44, §5º, do CP, segundo o qual, «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ANÁLISE PRÉVIA. OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superveniente, deve ser observado o que estabelece o art. 44, §5º, do CP, segundo o qual, «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO E UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ANÁLISE PRÉVIA. OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 44, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade superveniente, deve ser observado o que estabelece o art. 44, §5º, do CP, segundo o qual, «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.... (Continua)