Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Tendo em vista que o apenado não foi localizado para o cumprimento das penas restritivas de direitos, correta a decisão que as reconverteu em pena privativa de liberdade, em caráter provisório. ... (Continua)