contas telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de PIS e COFINS nas contas telefônicas. Interesse de agir presente. Configuração no pedido de declarar exigível ou não a cobrança. Sentença extintiva afastada. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse de pis e Cofins nas contas telefônicas. Admissibilidade. Encargos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Legalidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Alegação de cobrança das contas telefônicas em valores excessivos. Inexistência de elemento que infirme o alegado, eis que a ré não explica a origem dos valores exorbitantes que passou a cobrar da autora. Inexigibilidade das faturas. Reconhecimento. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de valores do PIS e da COFINS em faturas de contas telefônicas. Legitimidade do encargo cobrado. Prática legal e condizente com as regras de economia. Ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Irrelevância. Direito de informação não violado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público questionando lançamentos efetuados em contas telefônicas. Ingresso de terceiro no feito como assistente. Impossibilidade. Interesse jurídico não demonstrado. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagens. Responsabilidade objetiva do transportador. Danos materiais demonstrados pelas notas fiscais e contas telefônicas acostadas aos autos. Gastos que decorreram diretamente do fato do extravio. Indenização devida. Recurso não provido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTE DA AUTORA, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável... (Continua)

9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Ação proposta com a finalidade de suspensão de cobranças de contas telefônicas tidas como abusivas. Interesse particular e não público. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo, por falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Recuperação judicial. Impugnação. Pretensão de empresa concessionária telefônica de reconhecimento de seu crédito quirografário representado por extratos de contas telefônicas. Expressa concordância das recuperandas com os valores pleiteados. Inteligência do CPC/1973, art. 334, II. Credora que é companhia de capital aberto e se submete à fiscalização da CVM e do CMN. Fiscalização da companhia aberta ao Conselho Fiscal, Assembléia de Acionistas e à Auditoria Independente. Atuação da ANATEL. Agravo provido para reconhecer o crédito pretendido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições dos pis e Cofins ao consumidor. Legitimidade. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a Lei de recursos repetitivos. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado. Direito de informação previsto no CDC, de acordo com o STJ, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de suspensão do repasse dos tributos pis e Cofins nas contas telefônicas do autor. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra a cobrança de PIS e COFINS nas faturas de consumo dos serviços de telefonia. Desacolhimento. Legalidade. Disposição nas Leis Federais 8987/95 e 9472/97. O repasse econômico do PIS e da COFINS aos usuários nas contas telefônicas revela prática comercial legítima e condizente com as leis que regulamentam os serviços de telecomunicações e o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, integrando os custos transferíveis legalmente aos consumidores. Ausência de ofensa às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso desprovido.

13 - TAPR Ação civil pública. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia celular. Tutela antecipatória. Vedação da cobrança, nas contas telefônicas, de ligações nacionais efetuadas há mais de 90 dias e das ligações internacionais, realizadas há mais de 150 dias. Apuração unilateral dos débitos pela permissionária. Retardamento que dificulta o controle pelo usuário. Adicionais exigidos, também, pelas ligações recebidas fora da área de registro, dificultando sobremaneira a verificação. Agravo parcialmente provido, apenas para restringir o alcance da determinação judicial aos usuários habilitados no Estado do Paraná. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A limitação temporal da cobrança de ligações telefônicas a 90 ou 150 dias (nacionais ou internacionais), aplica-se também à telefonia móvel celular, em relação às chamadas originadas ou recebidas em «roaming (serviço que permite o uso do celular fora da área da respectiva operadora).... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas. Legitimidade desse repasse. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Lei 11672/08. Segurança jurídica. Prática legal e condizente com as regras de economia e mercado. Direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, que não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço. Impossibilidade de se declarar inexistente a relação jurídica no que tange ao repasse dos tributos PIS e COFINS nas contas telefônicas do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

15 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Negócio jurídico subjacente de compra de aparelho de telefonia móvel, rescindido, mediante a devolução do produto e perda dos valores pagos. Fato reconhecido pela exeqüente que, inclusive, justificou a cobrança em decorrência da pendência de pagamento das contas telefônicas por certo período. Circunstância em que a cobrança do valor integral da nota ou utilização desta para cobrar dívida diversa da que lhe deu origem justificam, inclusive, a pena por litigância de má-fé da exeqüente. Situação na qual de rigor a nulidade do título e extinção da execução. Recurso não provido.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA PARENTES DA AUTORA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória combinada com repetição do indébito. Incidência do ICMS sobre as contas telefônicas. Ausência de descrição pormenorizada de quais são os serviços prestados e quais os períodos abrangidos pelo alegado recolhimento ilegal do tributo. Inexistência de prova de que, efetivamente, a parte e seus associados são destinatários dos serviços ora impugnados e que arcam com os valores mencionados na inicial. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO, QUITAÇÃO DE ALGUMAS FATURAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTAS TELEFÔNICAS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; ... (Continua)