conta salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de salário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

2 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... (Continua)

3 - TRT2 Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há falar em supressão de instância ou em violação ao duplo grau de jurisdição com relação ao valor do dano moral, tendo em vista que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.... (Continua)

6 - TST Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

10 - TST Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao, II da CF/88, art. 5º. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

13 - TRT18 Penhora. Conta-corrente.

«É certo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 14 deste TRT/18ªR. Se dos documentos juntados pelo impetrante é possível verificar que os valores foram penhorados na sua conta-salário, há que ser concedida a segurança.... (Continua)

14 - TRT18 Penhora. Conta-corrente.

«É certo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 14 deste TRT/18ªR. Se dos documentos juntados pelo impetrante é possível verificar que os valores foram penhorados na sua conta-salário, há que ser concedida a segurança.... (Continua)

15 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.... (Continua)

16 - TRT3 Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. RETENÇÃO SALARIAL EM CONTA SALÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO, EM PERCENTUAL ELEVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada pelo autor em face do Banco Bradesco alegando que possuía conta corrente para recebimento de salário neste estabelecimento e que solicitou a portabilidade para uma conta salário em outra instituição, Santander, e que, todavia, o Banco Bradesco passou a reter elevada quantias para pagamento de empréstimos pessoais, pouco repassando para o Banco Santander. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

19 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora em conta salário. Proventos de aposentadoria. Direito de impenhorabilidade garantido na sua totalidade.

«A decisão recorrida, que concedeu a segurança que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria e salários do impetrante e a respectiva liberação dos valores constritos, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a um determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA CONTA SALÁRIO, OS QUAIS INVIABILIZARAM A PORTABILIDADE DE SEUS RENDIMENTOS E IMPLICARAM EM CONFISCO DE SUA VERBA SALARIAL. BANCO DEMANDADO QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO A LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAIS INADIMPLIDOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DOS RECURSOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU O BANCO RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR, DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR, OS DÉBITOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS QUE SUPERAREM A MARGEM DE 30% DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$3.000,00. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE PROSPERAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS VINCULADOS A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E INADIMPLÊNCIA DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE RESTARAM INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CONTA-CORRENTE DIVERSA DA CONTA-SALÁRIO QUE NÃO É EMPECILHO AO LANÇAMENTO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NESTA ÚLTIMA, FACE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, ADEMAIS, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §1º DA LEI 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Natureza de conta salário não comprovada. Cabimento. Impenhorabilidade do CPC, art. 649, IVafastada. Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

25 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC/1973, art. 649, IV.

«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o CPC/1973, art. 649, IVqualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.... (Continua)

26 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinando a abertura de conta-salário em favor do autor. A negativa da abertura da conta bancária teria sido fundamentada na existência de débitos protestados, o que levou o autor a ajuizar a demanda para viabilizar sua contratação por empresa empregadora. ... (Continua)

28 - TRT3 Seguridade social. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Bloqueio e penhora sobre valores em conta-salário e benefício de aposentadoria. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de bloqueio e penhora sobre valores existentes em conta salário e benefício de aposentadoria. Inteligência das OJ's 2 e 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região c/c a OJ 153 da SDI-2 do TST.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Cinge-se a controvérsia à legalidade de descontos efetuados em conta-salário da autora a título de recuperação de crédito em atraso. ... (Continua)

30 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA «ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.

33 - TJMG Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Conta salário. Abuso que enseja a indenização pleiteada. Improcedência. Inconformismo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Realização de movimentações bancárias que descaracterizam a qualidade de conta salário. Extratos bancários que comprovam as afirmações do requerido. Saldo devedor que justifica a cobrança. Ausência do alegado dano moral. Cobrança que se mostra cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não houve bloqueio em conta-salário. É de se ressaltar que o contracheque colacionado pelo impetrante indica conta diversa daquela que foi objeto de apreensão judicial. Assim, descaracterizada a condição de conta salário, não se constata irregularidade no bloqueio efetivado. 3. No que toca à responsabilidade pelo pagamento obrigação, verifica-se que o impetrante foi pessoalmente intimado para cumprimento de determinação judicial, tendo o mandado sido expedido com a advertência de que « a ausência de resposta importará em presunção de descumprimento do acordo, crime de desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como na aplicação de multa (no valor de R$50.000,00 por obrigação descumprida) ao gestor diretamente responsável . Há certidão que atesta que o impetrante foi notificado pessoalmente, recebeu cópia do mandado e exarou seu ciente. Logo, o descumprimento da determinação judicial dirigida expressamente ao impetrante, a princípio, dá contornos de licitude à cobrança da multa estipulada, emergindo a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Empréstimo bancário. Desconto em conta salário. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento.

«1. Os descontos de empréstimos em conta salário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITOS DE ENCARGOS EM CONTA - RETENÇÃO DO SALÁRIO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante, ante a ausência da juntada do contrato de abertura de conta corrente- II - Entendimento histórico desta C. 24ª Câmara no sentido de que é ilegal a retenção dos vencimentos na conta-corrente do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, ainda que haja previsão em contrato de adesão - Hipótese em que o contrato ainda não foi juntado aos autos, mas tal fato não afasta o direito constitucional de integridade da verba salarial de natureza alimentar - Art. 833, IV do CPC, e art. 7º, IV e X, da CF, e arts. 39, V, 42, 51, IV e 51, § 1º, II, do CDC - III - Demonstrado que o banco agravado vem realizando descontos na conta salário do autor, em razão de dívida contraída pelo correntista no cartão de crédito - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o banco cesse imediatamente os descontos realizados na conta salário do autor, em razão da dívida de cartão de crédito objeto da lide, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC, art. 537 - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Precedentes do C.STJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Por outro lado, o pedido para imediata restituição dos valores já descontados, não pode ser deferida liminarmente - Necessidade de implementação do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, além de risco de irreversibilidade da medida - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.

1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, IV.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de saldo existente em conta corrente. Ausência de comprovação da conta-salário e da natureza alimentar da verba. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O executado-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, LIV dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre 20% dos valores constritos na conta-salário da devedora, além de determinar desconto de 20% de seus vencimentos, até que se atinja a quantia por ele devida ao recorrido. Admissibilidade. Magistrada que respeitou as garantias legais e o espírito da lei. Parcela do valor excutido que possui natureza alimentar, a possibilitar a penhora de valores depositados em conta-salário. Artigos 620 e 649, § 3º do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 100, § 1º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Subsídios de vereador depositados em conta-corrente. Alegada violação aos arts. 535 e 515, § 1º, do CPC. Inocorrência. 1. Não analisada pelo julgador monocrático a questão relativa à penhora de parte dos subsídios do executado, inviável à corte de origem, em sede de agravo, afastando a penhora on line na conta salário, analisar o pleito alternativo feito apenas em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de conta salário, conclusão que não pode ser revista em sede recurso especial, inviável proceder-se à penhora dos valores nela depositados. 3. Sendo impenhoráveis os salários e vencimentos depositados em conta corrente, a proteção legalmente estabelecida estende-se aos subsídios do vereador. 4. Hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. 5. Manifesta improcedência do agravo enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

46 - STJ recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. ... (Continua)

47 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre conta-salário pertencente a servidor público estadual inativo. Conta onde recebe seus proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV. Direito líquido e certo do impetrante violado. Determinação para suspensão do bloqueio de valores na conta corrente, limitada, no entanto, às importâncias de natureza salarial. Ordem parcialmente concedida para esse fim.

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de valores. Conta-salário. Não demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... (Continua)