Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 479.2894.6347.2855

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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