Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO. DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE. 

1. Trata-se, na origem, de «Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais, em que o autor busca a restituição dos valores descontados de sua conta decorrente de débitos preexistentes, alega que tais descontos são ilegais, uma vez que não havia previsão contratual para o desconto direto na conta-salário.... (Continua)