Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA-CORRENTE. DESCONTO EFETUADO NA CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a restituição em dobro das quantias descontadas da sua conta-salário, bem como a compensação no montante de R$ 20.000,00, a título de dano moral, argumentando que contraiu um empréstimo com o banco réu, através da conta-corrente 21204-4, agência 3185, com autorização para desconto das parcelas apenas nessa conta, mas em razão da inadimplência, a instituição financeira efetuou o desconto na conta-salário 62640-2, agência 8595, aberta posteriormente. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... (Continua)