consignacao de chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Conexão. Consignação de chaves. Reconvenção.

«Há conexão entre as ações de consignação de chaves e a reconvenção, pois encerram a mesma causa de pedir, qual seja, a extinção do contrato locativo. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de consignação de chaves ajuizada pelo Locatário em face do Locador, visando à entrega do imóvel objeto de locação. Sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, VI, do CPC. Apelação interposta pelo Autor alegando a injustificada recusa do Locador em receber as chaves, bem como a necessidade de fixação do termo final da locação. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Consignação de chaves e valores. Decaimento recíproco. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DA LOCATÁRIA DE QUE O TERMO FINAL DO CONTRATO SEJA A DATA EM QUE NOTIFICADO O LOCADOR, POR E-MAIL, ACERCA DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - EMBORA VERIFICADA A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, A RESCISÃO CONTRATUAL SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONSIGNADAS EM JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA

6 - TJMG Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes

«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. ... (Continua)

7 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

8 - TJSP Locação. Residencial. Ação de consignação de chaves. Depósito das chaves do imóvel em juízo que põe fim ao pacto de locação. Hipótese em que os direitos contratuais do locador permanecem íntegros e podem ser exigidos na via própria. Recurso provido em parte.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Insurgência contra decisão determinou que não há mais responsabilidade da locadora ao pagamento de quaisquer valores referentes ao contrato locatício após a rescisão do contrato, que se deu com a entrega das chaves. Inadmissibilidade. Entrega das chaves e rescisão do contrato que faz cessar a responsabilidade do locatário. Decisão preservada. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.

11 - TJSP Locação - Ação de consignação de chaves - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que retificou o valor da causa de R$ 223.182,87 para R$ 16.439,43, correspondente a um mês de aluguel, e fixou honorários sucumbenciais em 5% sobre o referido montante, em favor dos patronos dos réus excluídos da lide por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Responsabilidade pelos encargos locativos. Efeito liberatório ocorre com o depósito das chaves em juízo. Entretanto, peculiaridades do caso, questionamento sobre a competência para apreciar a matéria, deve ser considerada a data do ajuizamento do feito. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de que houve resistência da locadora no recebimento das chaves. Ausência de comprovação. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida, com observação acerca do diferimento do recolhimento do valor do preparo a final. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o autor a depositar em juízo, as chaves do imóvel, como forma de rescisão do contrato. Insurgência do réu, ora agravante. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A r. decisão agravada limita-se a reiterar deliberação anterior, contra a qual a parte já interpôs o recurso de agravo de instrumento 2303527-13.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES - DECISÃO LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA - POSSIBILIDADE.

1. O contraditório prévio não é exigido para o deferimento de tutela de urgência, conforme exceção expressa do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. 2. A decisão que autoriza o depósito judicial das chaves é legítima quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, não sendo obstada pela existência de pendências contratuais. 3. A recusa do locador em receber as chaves não impede o exercício do direito potestativo do locatário de devolução do imóvel, sendo admissível a consignação das chaves em juízo.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AGRAVADA CONDICIONOU A ENTREGA DAS CHAVES À REALIZAÇÃO DOS REPAROS PREVISTOS EM VISTORIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES - CONDICIONAMENTO INDEVIDO AO CUMPRIMENTO DE REPAROS - A ENTREGA DAS CHAVES É FORMA VÁLIDA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - EXIGÊNCIA DE REPAROS SUCESSIVOS A CADA VISTORIA DEMONSTRA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - POSSIBILIDADE DA CONSIGNÇÃO DAS CHAVES, PONDO FIM À OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA A PARTIR DE 30 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO INFORMANDO INTERESSE NA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O PACTUADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)