consignacao das chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM CENTRO COMERCIAL. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTIRIA ATÉ O MOMENTO DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. PRETENSÃO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO CESSE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Nesta Colenda 31ª Câmara de Direito Privada há julgado, fundado em entendimento firmando no STJ (STJ), segundo o qual somente com a consignação das chaves em juízo põe-se termo à relação locatícia, sendo devidos aluguéis e demais encargos locatícios até a consignação. No caso, a decisão impugnada está de acordo com o citado entendimento, razão por que deve ser mantida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, C.C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - A rigor, a consignação das chaves põe termo aos deveres e obrigações do contrato. Entretanto, a reparação de danos causados ao bem locado pode ocorrer independentemente da devolução/consignação das chaves, sendo ônus do locatário demonstrar as condições em que devolveu a coisa - Situação peculiar em que a locatária depositou as chaves em juízo, mas manteve a vigilância sobre o imóvel - Perdas e danos ao bem comprovados pela locadora - Sentença mantida (art. 252 do RITJSP) - Honorários devidos pela autora majorados para 11% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11).

4 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

5 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

6 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DAS CHAVES EM CARTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por incorporadora de imóvel contra decisão proferida em ação consignatória de chaves c/c obrigação de fazer que indeferiu o pedido de consignação das chaves em juízo. O Agravante alega, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os Agravados; que a unidade está disponível para entrega, mas os promitentes compradores não compareceram para recebimento das chaves, sendo ajuizada ação para depósito judicial. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO DE PÔR FIM À LOCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por O MIRANDA MENDONÇA AUTO SERVIÇOS LTDA contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, que revogou determinação anterior de consignação das chaves em juízo. O agravante celebrou contrato verbal de locação de imóvel não residencial com o agravado e, após notificação extrajudicial para desocupação, este se recusou a receber as chaves. O juízo de origem reconsiderou a decisão inicial, sob o fundamento de que a devolução do imóvel nas condições atuais poderia acarretar prejuízos ao locador, exigindo perícia para apuração de eventuais alterações estruturais. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a consignação das chaves, sem quitação dos débitos pendentes de pagamento. O depósito das chaves faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis a partir de então, sendo a análise do termo definitivo da locação e do encerramento de todas as obrigações contratuais feita por ocasião do julgamento meritório do feito. Precedente. Concordância da D. PGJ. Decisão reformada em parte, apenas para suspender a obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito das chaves. Agravo de instrumento provido

10 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

11 - TJSP Locação. Desfazimento do contrato marcado pela consignação das chaves em juízo. Danos internos ao imóvel devidamente ressarcidos. Danos externos protegidos por seguro. Sinistro não comunicado à seguradora. Responsabilidade da locatária que decorre desta omissão. Danos externos comprovados. Indenização mantida. Recursos parcialmente providos

12 - TJSP LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL - RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES, SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, OU NÃO, DE OUTRAS VERBAS REFERENTES À LOCAÇÃO E QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL «EXTRA-PETITA NESSE TÓPICO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 - DECOTE DA DELIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REVISTA NESSE PONTO - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

13 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação declaratória. Pretendida consignação das chaves. Descabimento. Locadora ré já imitida na posse do imóvel em razão da liminar deferida na ação de despejo. Locatária que não pode ser responsabilizada por aluguéis posteriores à imissão. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação declaratória. Pretendida consignação das chaves. Descabimento. Locadora ré já imitida na posse do imóvel em razão da liminar deferida na ação de despejo. Locatária que não pode ser responsabilizada por aluguéis posteriores à imissão. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Locação comercial. Ação de consignação das chaves e pagamento de aluguéis. Contrato com prazo determinado. Denúncia antes do seu término. Direito potestativo do locatário. Impossibilidade de obrigá-lo a ficar atrelado a um pacto que não tem mais interesse. Presença dos requisitos legais. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido em parte.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual com consignação das chaves com pedido de tutela de urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de consignação das chaves em Juízo. A consignação das chaves, para cessar os encargos locatícios, é direito do locatário que pretende a rescisão da locação. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TJSP Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO E NÃO DE EMPREITADA - RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA

Sendo evidente que o escopo do contrato firmado era a locação de um terreno, no qual seria erigido um prédio que ficaria incorporado àquele e não a contratação de serviço para a edificação de um prédio no imóvel, imperioso concluir que a relação existente entre as partes é locatícia, a qual deve ser analisada à luz dos ditames da legislação específica que rege a matéria. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autor que requer a consignação das chaves de imóvel locado, sob o pretexto de recusa indevida por parte da locadora. Contestação com reconvenção, requerendo a condenação do autor em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da ré. Termo final da locação. Locadora que retirou as chaves depositadas em juízo, porém alega a impossibilidade de imissão na posse em razão da presença de equipe de segurança do autor no local e insuficiência das chaves consignadas em juízo. Contudo, diligência de constatação que atestou a suficiência das chaves entregues para o irrestrito acesso às dependências do imóvel. Presença da equipe de segurança que se mostra imprescindível para evitar furtos, invasões e depredações do imóvel da ré. Destarte, ré que não comprovou eventual impedimento de acesso ao imóvel pelos prepostos do autor. Não obstante, questão que poderia ter sido rapidamente resolvida por meio de requerimento ao juízo. Aluguéis relativos a período posterior à retirada das chaves pela ré que não são devidos. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJRJ Apelação. Ação consignatória. Contrato de locação comercial. Consignação das chaves em juízo. À luz da jurisprudência do STJ, «é possível a entrega das chaves do imóvel objeto de locação em cartório judicial, na hipótese em que o locador se recusa a recebê-lo sem a realização de reforma pelo locatário, porque, além de ser um direito de este devolver o imóvel ao fim do prazo do contrato, a exigência do locador caracteriza condição potestativa, ressaltando-se que eventual prejuízo deve ser discutido em ação própria (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2018). Multas devidas por atraso nos aluguéis. Apelo parcialmente provido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo locatário em face de sentença que, em ação de consignação de chaves, reconheceu a extinção da relação locatícia em data posterior à efetiva entrega das chaves em juízo, afastando o termo final sustentado pela parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de locação c./c. consignação das chaves e pagamento de multa contratual. Sentença de procedência parcial dos pedidos principal e reconvencional, rescindindo o contrato de locação com pagamento de multa e determinando o pagamento de aluguel até a entrega das chaves e do valor referente aos equipamentos de refrigeração. Recurso do Autor-reconvindo que não merece prosperar. Determinação de pagamento de aluguel que não merece censura e tão somente legitima a quitação informada pelo próprio autor-apelante nos autos da ação de execução. Locatária que abriu mão das benfeitorias em cláusula contratual expressa. Inteligência da Súmula 335/STJ. Previsão contratual de incorporação das benfeitorias ao imóvel, o que incluía o sistema de refrigeração retirado pelo locatário. Indenização devida. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

25 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Locação. Consignação das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES.

Sentença que julgou a ação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo da ré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadora que condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel. Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa da locadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referida data e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído a locatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir o contrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção não voluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persiana existente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados. Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária na posse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença. Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeito estado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste ao longo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do piso ao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.

«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Ação consignatória de entrega de chaves. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, para o provimento da ação de consignação das chaves, é necessária a demonstração de recusa injustificada ao término da relação locatícia. Sobre o tema, o Tribunal de origem também asseverou que somente por ação própria tal questão poderia ser apreciada, o que encontra suporte nesta instância superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa a rescisão do contrato, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a consignação das chaves e dos aluguéis em juízo. Contrato de locação residencial. Autorização pelo juízo no curso do processo da consignação das chaves e dos aluguéis, de forma parcelada. Reconvenção para cobrar as multas contratuais e se insurgir contra o valor que o autor alegou ser o devido. Sentença de procedência dos pedidos. Improcedência da reconvenção. Apelo da demandada. Falta de interesse de agir porque não houve a recusa no recebimento das chaves do imóvel. Afastamento. Nos próprios autos desta ação a ré afirmou que não seria possível receber as chaves porque o apartamento devolvido não estava com as mesmas condições como foi entregue. CPC, art. 17. Discordância do valor pago pelo autor. Ré que não apresentou o valor que entende ser o devido em seu recurso. Desnecessidade de liquidação de sentença quando o valor pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida... (Continua)

32 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA ILEGÍTIMA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES ANTES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O DIA 27/01/2022. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL.

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Argumento de que o imóvel se encontrava à disposição do locador antes da entrega das chaves. Fato não demonstrado. Ausência de consignação das chaves. Responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis não cessada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA (LOCATÁRIA) QUE SUSTENTA QUE O RÉU (LOCADOR) SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIREM PENDÊNCIAS CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS.

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação manejada pelo locatário, após desocupar o imóvel, objetivando a consignação das chaves e a declaração da rescisão do contrato verbal de locação. A locadora, em contestação e reconvenção, resiste ao recebimento das chaves, alegando mau estado de conservação do imóvel, e formula pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos morais, além da quitação das obrigações locatícias até a efetiva entrega do bem. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO VIOLA O ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 0001800-27.2015.8.19.0004, QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS HÁ INFORMAÇÃO DOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE ESTAVA DESOCUPADO AINDA ANTES DE SER DEFLAGRADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A EXEQUENTE DEMONSTROU BOA-FÉ AO REQUERER A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO, E QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada. Irresignação veiculada pela Executada. Alegação recursal voltada notadamente ao reconhecimento da violação à coisa julgada. Observância às balizas estabelecidas pelo Verbete Sumular

39 - TJSP APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

40 - TJSP Processual. Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais. Insistência dos autores na procedência integral da demanda, com reprodução singela e idêntica de argumentos relativo à demanda conexa de consignação de chaves. Conclusão da r. sentença em torno da inexistência de culpa da locatária pela resolução, afastando a pretendida incidência de multa por violação contratual e o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais até a data da efetiva regularização da edificação. Bases do raciocínio judicial não questionadas no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação dos autores não conhecida.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO DESPEJO EM RAZÃO DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO DA LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APELO DO RÉU QUE SE RECEBE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE ATACA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO, AINDA QUE CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVE SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. PRECEDENTES DO E.STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, PORQUANTO FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PROCESSO INDICADO NO APELO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES FOI SENTENCIADO, NÃO SE EXIGINDO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NO CASO, PORÉM, EMBORA OS APELANTES AFIRMEM QUE PROCEDERAM A ENTREGA DAS CHAVES POR MEIO DE CONTROLE REMOTO ÚNICO, DO QUE SE INFERE QUE CHAVE E CONTROLE REMOTO SERIAM UMA ÚNICA COISA, NÃO SE PODE DESCURAR DE QUE OS APELADOS FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO, POR FORÇA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO QUE NÃO CORRESPONDEU À CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES PRÓPRIAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DE MODO QUE OS APELADOS CONTINUARAM SEM TER ACESSO A ELE, E TIVERAM QUE SER IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO POR FORÇA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA.

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA AUTORA (ALIENANTE) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. REQUERIDA QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, SENDO INSTADA A FIRMAR O TERMO DE ENTREGA, ACABARIA POR OUTORGAR À VENDEDORA TOTAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. MOTIVO DA RECUSA, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELOU JUSTO, NEM PLAUSÍVEL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO DERIVOU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL À ALIENANTE. DEMORA QUE DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA, ADQUIRENTE DO BEM, DE OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA O FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, PERANTE A VENDEDORA. HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO TRADUZIA MORA DA VENDEDORA, MAS SINGELA APLICAÇÃO, EM FAVOR DELA, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ASSIM, QUE ERA DE RIGOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, IGUALMENTE CARACTERIZADA, DADA A INOCORRÊNCIA DE ATRASO ATRIBUÍVEL À ALIENANTE DO IMÓVEL. REQUERIDA, POR FIM, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE RESULTOU VENCIDA TANTO NA AÇÃO QUANTO NA RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORTANTO, QUE DEVEM SER POR ELA SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Na espécie, afirma o agravante a ocorrência de prescrição, ao fundamento de que os valores se venceram em 2016 e a ação de execução foi ajuizada em 2021. Por seu turno, o agravado afirma que o prazo prescricional só passa a contar do trânsito em julgado da ação de consignação de chaves ajuizada pelo agravante. Prescrição caracterizada, considerando que é pacífico o prazo trienal e que o término da locação se dá com a entrega das chaves. Ação de consignação de chaves que não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 202 do CC. Ademais, a consignação das chaves ajuizada pelo agravante não pode servir de benefício ao agravado. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

46 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

47 - TJSP Locação. Imóvel destinado a posto de combustíveis. Sublocação pela distribuidora aos exploradores do estabelecimento. Demanda de consignação das chaves ajuizada pelo último sublocatário, com base em injusta recusa no recebimento, uma vez denunciada por ele a locação. Previsão contratual, entretanto, em torno do encargo do sublocatário de promover a adequada descontaminação do solo previamente à entrega do imóvel, bem como autorizando a sublocadora a recusar as chaves em tal caso. Disposição que se tem por lícita no âmbito de negócio eminentemente empresarial e dotado de estrita tipicidade, em que o próprio uso regular do imóvel, a despeito de qualquer eventual omissão do inquilino em matéria de conservação, é propício a determinar a contaminação do terreno. Previsão, ainda, no aditivo contratual por meio do qual o autor Gilson assumiu a posição de sublocatário do imóvel, da exclusiva responsabilidade desse pelos custos de descontaminação. Tentativa de entrega do imóvel, conforme restou apurado ao longo da instrução, sem que estivesse completada a referida descontaminação. Recusa justificada. Ação de consignação improcedente. Multa contratual não devida pela ré. Persistência da responsabilidade do sublocatário pelos aluguéis e acessórios mesmo após a notificação denunciando a locação e a alegada desocupação física do imóvel. Sentença de improcedência confirmada, apenas com ressalva quanto à referência, feita no dispositivo, fora do objeto da demanda, em torno da cessação do pacto locatício em momento posterior, no curso da demanda. Ação conexa, ajuizada pelo Auto Posto que antes figurava como sublocatário e que cedeu a posição contratual a Gilson, voltada a interromper a atividade de descontaminação do imóvel levada a cabo pela distribuidora, improcedente. Sentença, que julgou conjuntamente ambas as demandas, confirmada também nessa parte. Apelação conjunta de ambos os autores desprovida, com observação.

48 - TJRJ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SENHOR DOS PASSOS, 117/119, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, E RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO, TUDO A CONTAR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO, COM EXCEÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR ALUGUERES, A SER EXTINTA DE FORMA RETROATIVA À DATA DE 31/01/2020, AJUIZADA POR ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE MCDONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EM FACE DE GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA. DECISÃO QUE, DIANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES NO DIA 09/03/2020 (ID 140), RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO ADSTRITO AOS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR O FIM DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA EM 31/01/2020, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA JÁ HAVIA DEMONSTRADO INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO DESDE JULHO DE 2017. OUTROSSIM, MUITO EMBORA A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES TENHAS SIDO FEITA EM 09/03/2020 (FLS. 140), AINDA COM AS EXIGÊNCIAS DE DEFEITOS NO IMÓVEL, A PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA NO DIA 31/01/2020 É MEDIDA IMPOSITIVA. INCONFORMADA A GLINT PARTICIPAÇÕES APELA. ALEGA QUE NÃO SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES, AFIRMA QUE HAVIA INDICATIVO PARA REALIZAR A VISTORIA EM 03/03/2020, O QUE RESTOU INVIÁVEL EM RAZÃO DO CARNAVAL. REQUER SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A APELANTE JÁ HAVIA INDICADO DATA PARA REALIZAÇÃO DA VISTORIA, FALTANDO DETALHES QUE A APELADA DEVERIA CONSERTAR TELHADO E PORTAS PARA SALVAGUARDAR A SEGURANÇA DO IMÓVEL, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE OCASIONA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 485 IV E VI DO CPC; NO MÉRITO, REQUER SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR A LIDE DETERMINANDO QUE A APELADA ARQUE COM OS ALUGUERES ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OU, CASO O ENTENDIMENTO SEJA DIVERSO, QUE CONSTE COMO DATA TERMO FINAL DOS ALUGUERES A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A PRÓPRIA DECISÃO DE ÍNDICE 000360 DECLAROU EXTINTO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, PERMANECENDO A CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES (09/03/2020), NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA EMPRESA APELANTE) OU QUANDO A APELADA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, NA DATA DE 31/01/2020. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL OU POR EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS, DEVENDO A DISCUSSÃO DE TAL QUESTÃO SER TRAVADA EM SEDE PRÓPRIA, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE O LOCATÁRIO PERMANEÇA INDEFINIDAMENTE ATRELADO AO CONTRATO E SUJEITO ÀS OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS E REGULARES QUE DELE DECORREM. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO, DEVENDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO TER EM CONTA A DATA PACTUADA PARA 31/01/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE O LOCADOR NÃO PODE CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À REALIZAÇÃO DE REPAROS PELO LOCATÁRIO, POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, DEVENDO O EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE MURO EM RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROJETO E ART. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a consignação das chaves da residência dos autores em juízo para que a ré inicie os reparos no muro divisório, sem apresentação de projeto da obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Os agravantes alegam insegurança e risco à residência, argumentando que as obras não atenderão aos parâmetros periciais previamente estabelecidos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)