Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ENTREGA DE CHAVES - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. ... (Continua)