consideracoes embargos final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Título judicial que teria previsto termo final da incidência de juros de mora. Respeito à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema ventilado no Recurso seja examinado pelo acórdão embargado. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso aclaratório recebido como agravo regimental. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Pena final estabelecida em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão existência. Equívoco na contagem do termo final pela corte de origem. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Recurso especial. Alegada intempestividade dos embargos de declaração opostos à sentença. Não ocorrência. Apresentado dentro do prazo legal. Embargos acolhidos. Recurso especial improvido.

«1 - Reconhecida a tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ - Decisão mantida no ponto. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício. Termo final. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição com efeito modificativo ao julgado.

«1. O presente caso envolve revisão de aposentadoria por tempo de serviço, aproveitando-se atividade rural. Pretende-se o recálculo dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo do benefício. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO.  PARTE QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL, NO ÂMBITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI CABALMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, RESTANDO A CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA, COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NÃO SE PRESTANDO O PRESENTE RECURSO PARA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO MERITÓRIA, POIS LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Tempestividade. Informação coerente fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem acerca do termo final do prazo. Dúvida razoável. Justa causa para prorrogação do prazo. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios existentes. Sucessão de provimentos substitutivos que causa obscuridades. Esclarecimentos quanto à dimensão do provimento final.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Manoel Alves Arruda Filho com os seguintes fundamentos: (i) existência de omissão ou obscuridade, na medida em que o presente recurso ordinário tem duplo objeto - qual seja: afastar a imposição de data-limite para obtenção de títulos por candidatos à vaga de notário e considerar, para fins de pontuação, determinadas as publicações de trabalhos jurídicos que foram apresentadas pelo recorrente (ora embargado), mas não foram enquadrados nas previsões do edital - e, com a sucessão de embargos de declaração, haveria dificuldade em determinar o destino dado à questão da data-limite; (ii) existência de omissão, uma vez que o acórdão embargado não esclarece em que medida houve violação aos princípio da moralidade e da impessoalidade e que nenhum dos precedentes citados tratam especificamente do tema tratado nestes autos; (iii) caracterização de contradição, pois a ementa publicada não condiz com a ementa apreciada na sessão de julgamento; e (iv) caracterização de contradição, porque o acórdão embargado considerou a comissão organizadora do concurso competente para dirimir dúvidas que surjam acerca da interpretação do edital e, ao mesmo tempo, entendeu que o entendimento proferido fere princípios constitucionais.... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (art. 1.022, CPC).... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (art. 1.022, CPC). ... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (art. 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (art. 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Correção monetária. Aplicação do índice de deflação. Possibilidade. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização, com a ressalva de que, se, no cálculo final, a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal (REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/4/12). ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, pelo caráter protelatório. Novos embargos. Repetição dos fundamentos. Embargos rejeitados. Elevação da multa. Decisão unânime.

«1. Os embargantes, candidatos no processo seletivo interno para ingresso no Curso de Formação de Sargento - PMPE, interpuseram novos Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa à parte embargante, imposta em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, por entender que o deferimento da assistência judiciária gratuita não impede a imposição da penalidade. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de obscuridade, diante da indisponibilidade do sistema, o que enseja a tempestividade do recurso de apelação - Erro material configurado - Comunicado 239/2024 que consta no site oficial do TJSP, não deixando dúvida com relação a suspensão do prazo nos dias 18 a 24 de março, os quais sendo considerados para cômputo do prazo final, resulta na tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante - MÉRITO - Pretensão do autor em declarar inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito, com restituição em dobro e danos morais - Não acolhimento - Instituição Bancária ré que comprovou expressamente nos autos contrato firmado com o autor, que fez a opção pela modalidade crédito, desde 2018 - Cobrança de anuidade expressamente prevista em contrato - Autor que ao encerrar a conta bancária teve expressa ciência que a anuidade seria cobrada através de boleto bancário - Réu que comprovou fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do auto - CPC, art. 373, II - Precedente - Honorários recursais - Erro material sanado para ser julgado o recurso de apelação do autor - R. sentença mantida - Recurso do autor NÃO PROVIDO - Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeita pedido de reserva de 30% de honorários contratuais. V. acórdão que não conheceu do recurso, pronunciada a deserção do reclamo. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PARTE DEMANDADA ALEGA OMISSÃO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPACHO INTIMANDO AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO. TRECHO PADRÃO E GENÉRICO AO FINAL DA CONTESTAÇÃO E DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS PROTESTANDO «PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PEDIDO FORMAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANDO DAS CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA COMO SUBTERFÚGIO A FIM DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (art. 1.022, CPC). ... (Continua)