Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO.  PARTE QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO FICTO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL, NO ÂMBITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI CABALMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, RESTANDO A CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA, COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NÃO SE PRESTANDO O PRESENTE RECURSO PARA REDISCUSSÃO DA QUESTÃO MERITÓRIA, POIS LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.... (Continua)