Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. TERMO FINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)