1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA. CONFIGURADA. PROPÓSITO DE LESAR CREDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFUSAO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Permitir que a apresentada defesa intempestivamente surta efeitos, configura manobra que invalida diversos princípios que regem o direito, especialmente a segurança jurídica. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a existência de grupo econômico e determinando o redirecionamento da execução.... ()
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3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE FINALIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
- Adesconsideração da personalidade jurídica é admitida quando for comprovada a confusão patrimonial e ou abuso/desvio de finalidade. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS REVELADORES DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. A desconsideração da personalidade jurídica constitui mecanismo excepcional de responsabilização patrimonial porque contrasta com a distinção entre as personalidades jurídicas da sociedade empresária e de seus sócios, um dos pilares do direito empresarial, a teor do que dispõe o CCB, art. 49-A. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a existência de grupo econômico, determinando o redirecionamento da execução aos bens da empresa agravante.... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A desconsideração inversa da personalidade jurídica depende da comprovação do desvio de finalidade, caracterizada pelo propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos, ou da confusão patrimonial, marcada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. ... ()
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8 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Reforma, em parte. Indícios de confusão patrimonial ou de sucessão empresarial em relação a uma das empresas correqueridas.
Há indícios de que o faturamento da empresa coexecutada estaria a ser desviado para a correquerida DEP Sorvetes Ltda.; ou mesmo de sucessão empresarial daquela por esta, configurando, em tese, confusão patrimonial. Estranha ou coincidentemente, o sócio da correquerida DEP Sorvetes Ltda. tem o mesmo endereço residencial da sócia da coexecutada Edificant Dec Comércio de Sorvete e Serviços Ltda. - algo que induz a crer que, além da confusão patrimonial, haveria formação de grupo econômico familiar. No entanto, e no que tange à correquerida Edificant MG Comércio de Sorvete e Serviço Ltda. não há sequer indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. O só-fato de seu quadro societário ser formado pela coexecutada Ângela não é suficiente a tal conclusão. As empresas estão sediadas em endereços diversos. São pessoas jurídicas que atuam por meio de franquia, ramo em que é comum a constituição de mais de uma empresa com identidade societária. Mas a tão-só constituição de mais de uma empresa não caracteriza formação de grupo econômico, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica da empresa, mas exercício do fundamento constitucional da livre iniciativa. A despeito da necessidade de formação do contraditório e de eventual dilação probatória, há, no caso concreto, indícios da prática de «abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (CC, art. 50) - mas apenas em relação à correquerida DEP Sorvetes Ltda. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A conclusão do Tribunal estadual no sentido de que havia confusão patrimonial entre a recorrente e outra sociedade não se submete ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado 7, da Súmula. ... ()
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10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Tentativas de localização de bens penhoráveis infrutíferas - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Existência de grupo econômico que, por si só, não autoriza seja atingido o patrimônio de empresas do grupo - Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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11 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL -
Decisão agravada que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da exequente que almeja a inclusão das demais pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução - Acolhimento - Elementos constantes dos autos que indicam a formação de grupo econômico entre as empresas rés, tendo sido evidenciados o desvio e confusão patrimonial perpetrados pelos sócios e sociedades, ora agravadas - O abuso da personalidade jurídica restou caracterizado pela confusão patrimonial, situação que autoriza que os efeitos da obrigação primitiva sejam estendidos aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil - RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pela agravante, visando atingir o patrimônio dos sócios da empresa, sob alegação de dissolução irregular e ausência de patrimônio para pagamento de débito.... ()
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15 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Reconhecimento De Grupo Econômico. Confusão Patrimonial. Manutenção Da Decisão Agravada.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO À CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA.
- OCódigo Civil, em seu art. 50, adotou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo de forma expressa a possibilidade de se afastar o escudo da separação patrimonial existente entre sócio e sociedade quando esta última tiver sua finalidade desviada ou nos casos de confusão patrimonial. ... ()
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17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pedido de aplicação da teoria da REsponsabilização de grupo econômico. Indeferimento. Alegada confusão patrimonial. Pretensão de que os bens das coligadas REspondam pela execução. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação suficiente de configuração de sucessão empresarial ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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18 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por TCC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra decisão da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por METALÚRGICA RPL LTDA, determinando o redirecionamento da execução contra a agravante, sob fundamento de existência de confusão patrimonial entre a empresa executada, TRATENGE ENGENHARIA LTDA, e a agravante. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INCLUSÃO DE EMPRESAS NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a inclusão de duas empresas no polo passivo da demanda executória. A decisão baseou-se em indícios de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as empresas, considerando a atuação no mesmo ramo, a identidade de sócio e elementos adicionais como endereços relacionados e contratos firmados entre elas.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESVIO DE FINALIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, admitida quando constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. ... ()
