Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A desconsideração inversa da personalidade jurídica depende da comprovação do desvio de finalidade, caracterizada pelo propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos, ou da confusão patrimonial, marcada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. ... ()
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