1 - STJ Concordata. Empresário rural. Indeferimento da concordata preventiva.
«Impossível a concessão do benefício da concordata ao produtor rural, já que este exerce atividade civil típica e a falência e concordata aplicam-se privativa e exclusivamente ao comerciante. O Juiz não pode conceder o benefício da concordata preventiva ao não comerciante sob pena de, infringindo a lei, substituir-se ao legislador.... ()
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2 - TJMG Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.
«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas atividades como homem de negócio, dentro do prazo de dois anos previsto na Decreto-lei 4.661/45 (Lei de Falências), art. 4º.... ()
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3 - STJ Concordata preventiva. Correção monetária dos créditos habilitados. Súmula 8 desta Corte.
«Em face da orientação adotada por esta Corte, firmada a partir do REsp. 613-MG e, consagrada com a edição do verbete 8, incide a correção monetária nos créditos habilitados em concordata preventiva, excetuado o período compreendido entre a vigência da Lei 7.274/1984 e o Decreto-lei 2.203/86.... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCORDATA PREVENTIVA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS. CONHECIDO E IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1. O
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cambé/PR determinou a redistribuição dos autos de Concordata Preventiva para a 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR, com base na Resolução 426-OE/2024 e no Decreto Judiciário 179/2024-DM. 2. O Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR declarou sua incompetência e suscitou Conflito Negativo de Competência, argumentando que as Concordatas Preventivas não foram expressamente incluídas entre as ações redistribuídas para as Varas Empresariais Regionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é saber se as Concordatas Preventivas devem ser processadas pelas Varas Empresariais Regionais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Concordata Preventiva, apesar de não estar expressamente prevista na Resolução 426-OE/2024, possui natureza recuperacional, sendo regulada anteriormente pelo Decreto-lei 7.661/1945, e substituída no ordenamento jurídico pela recuperação judicial e extrajudicial. 5. O art. 4º-A, II, da Resolução 426-OE/2024, prevê que as Varas Empresariais Regionais possuem competência para processar e julgar «as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência". 6. O pedido de convolação da Concordata Preventiva em Falência reforça a necessidade de concentração da demanda na Vara Empresarial Regional, permitindo maior uniformidade e previsibilidade nas decisões relacionadas ao tema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente, reconhecendo-se a competência da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar o feito. 8. Tese de julgamento: «As Concordatas Preventivas, por sua natureza recuperacional, devem ser redistribuídas para as Varas Empresariais Regionais, nos termos da Resolução 426-OE/2024 e do Decreto Judiciário 179/2024-DM, especialmente quando houver pedido de convolação em falência".... ()
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5 - TJMG Concordata preventiva. Intimação do comissário. Auxiliar do Juiz. Desnecessidade, para defender interesses dos credores.
«Desnecessária a intimação do comissário para se manifestar e defender os interesses dos credores, em concordata preventiva, uma vez que o comissário não possui poderes de representação dos credores, nem do devedor, resumindo-se sua função em auxiliar o juiz, fiscalizando apenas durante o processo a atividade e o comportamento do concordatário.... ()
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6 - TJMG Concordata preventiva. Devedor. Protesto de título. Existência. Deferimento.
«A existência de protesto de título contra o devedor não impede o deferimento da concordata preventiva, eis que a empresa deve ser preservada, para que atenda a sua finalidade social, como corolário do princípio fundamental insculpido no CF/88, art. 1º. O valor social do trabalho do empresário, assim como a livre iniciativa estão consagrados no referido dispositivo constitucional, que tem de servir como norte ao intérprete do direito. E, havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei Maior e na lei ordinária, a inadequação verificada resolve-se em favor da norma fundamental.... ()
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7 - STJ Concordata preventiva. Contrato bilateral. «Vis attractiva.
«As ações destinadas a obter o cumprimento de contrato bilateral não se sujeitam a «vis attractiva da concordata. Recurso não conhecido.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Concordata preventiva. Comissário. Remuneração. Extrapolação dos limites legais. Impossibilidade. Critérios objetivos.
«1 - Ação ajuizada em 5/2/1996. Recurso especial interposto em 12/4/2012 e atribuído ao Gabinete em 6/9/2016. ... ()
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9 - TJMG Concordata preventiva. Dívida fiscal. Irrelevância. Deferimento.
«A inexistência de débito para com a Fazenda Pública não se faz necessária à concessão da concordata, mas é condição «sine qua non ao seu cumprimento.... ()
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10 - STJ Competência. Contrato bilateral. Concordata preventiva. Juízo universal.
«Não estão sujeitas a Juízo universal as ações intentadas para cumprimento de contratos bilaterais, em que figure como parte empresa sob regime de concordata.... ()
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11 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.
«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... ()
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12 - TJSP Concordata preventiva. Terceiro com direito à restituição de mercadorias, entregues a menos de quinze dias do pedido de concordata. Conversão em falência. Decisão remetendo o terceiro à habilitação, como credor quirografário. Descabimento. Bens que não integram o patrimônio da massa. (Cita jurisprudência e indica precedente).
Se as mercadorias vendidas à falida foram entregues menos de quinze dias antes da impetração da concordata preventiva e, por isso, ordenada a sua restituição, tais bens não integram o patrimônio da massa e o vendedor não é, propriamente, credor, não estando sujeito à habilitação.... ()
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13 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.
«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... ()
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14 - STJ Concordata preventiva. Produtor rural. Pessoa física. Inaplicabilidade do instituto. Pedido indeferido. Precedentes do STJ.
«O instituto da concordata não é aplicável ao produtor rural.... ()
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15 - TJMG Concordata preventiva. Inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 167.
«Só o fato de a pessoa estar em concordata preventiva é um sinal evidente de que é devedor em mora e insolvente, sendo desnecessária a inclusão do nome do concordatário nos órgãos de proteção ao crédito, com a finalidade de advertir seus parceiros de negócios, pois tal atitude dificultaria o regular funcionamento da empresa e o cumprimento das obrigações assumidas.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Concordata preventiva. ... ()
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17 - STJ Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.
«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... ()
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18 - TJMG Concordata preventiva. Habilitação retardatária de crédito. Preparo prévio das custas.
«Tratando-se de habilitação retardatária de crédito em concordata, sujeita-se o credor retardatário ao prévio preparo das custas, nos termos do CPC/1973, art. 19, não se enquadrando a situação nas disposições do art. 208 da Lei Falimentar.... ()
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19 - TJRJ Concordata preventiva. Preservação da empresa. Apresentação de certidões negativas fiscais da concordatária. Exigência legal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. Mitigação.
«Recurso interposto pela concordatária contra decisão que, nos autos do requerimento de concordata preventiva, determinou a apresentação das certidões negativas fiscais, sob pena de decretação de sua falência. Trata-se de concordata preventiva ajuizada em 05/08/97 em que a concordatária cumpriu integralmente com sua obrigação, quitando os seus credores quirografários, bem como o valor de sua comissão porém, deixando de apresentar as certidões negativas fiscais para o cumprimento da concordata. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I, expressamente, exige a prova do pagamento dos impostos até a entrega do relatório do comissário. Não restam dúvidas de que o legislador objetivava a preservação dos interesses públicos consubstanciados nos créditos da Fazenda Pública. No entanto, não se pode deixar de considerar os enormes reflexos sociais com a decretação de quebra de uma empresa, tendo em vista a atividade econômica desenvolvida organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, gerando empregos e sendo fonte de incidência de tributos, contribuindo para o desenvolvimento do país. A agravante quitou suas dívidas perante os credores quirografários, vem tentando saldar os débitos fiscais e comprovou a propriedade de bens imóveis avaliados com valores significativos, não se verificando a insolvência a justificar a decretação da quebra.... ()
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20 - STJ Competência. Concordata preventiva. Foro do principal estabelecimento do comerciante. Local onde se centraliza a administração e o comando da empresa. Sede que não corresponde, necessariamente, àquela indicada nos estatutos. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945 (LF), art. 7º.
«Concordata. Competência. Foro competente para a concordata preventiva é o do local em que o comerciante tem seu principal estabelecimento. Entende-se por principal estabelecimento, não necessariamente aquele indicado pela sede, nos estatutos ou no contrato social, mas a verdadeira sede administrativa, em que está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios.... ()
