concessionaria do servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Contratos coligados de eletrificação rural e de financiamento. Legitimidade da instituição financeira e da concessionária do serviço público. Extinção do processo em relação à concessionária afastada. Solidariedade existente entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Construção irregular. Pedido julgado procedente, confirmando a liminar e determinando a reintegração dos autores na posse da área litigiosa, autorizando a demolição de benfeitorias e acessões porventura existente. A parte autora requer que seja determinada que a demolição fique à cargo da apelada. Manutenção. Em razão da hipossuficiência econômica-financeira da parte ré - representada pela Defensoria Pública, a demolição da construção irregular deverá ocorrer às expensas da concessionária do serviço público. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Para a alteração do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial. Agravo interno interposto pela dersa desenvolvimento rodoviário s/a a que se nega provimento.

«1. A inversão do julgado, a fim de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fio telefônico suspenso a baixa altura sobre a via pública. Trajetória de motociclista interceptada por tal fio. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Alegada delegação do serviço de conservação a terceiro. Irrelevância. Indenização devida. Direito de regresso. Possibilidade. Recurso não provido.

10 - STJ Mandado de segurança. Competência. Ato de concessionária do serviço público.

«É da competência da Justiça Federal decidir sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado, ao argumento de estar agindo por delegação do Poder Público federal.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO. INCLUSÃO DO CONCEDENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SUSPENSÃO DO RECURSO.

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Montante arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cobrança indevida. Ausência de prova da origem da dívida. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Apontamento ilegítimo que implica ofensa moral (dano «in re ipsa). Indenização devida. Redução do montante fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Incidência da Súmula 326/STJ, para se reconhecer a sucumbência integral da requerida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

15 - TJSP Loteamento. Implantação. Obrigação de fazer. Rede de serviços de água e esgoto. Obras de infraestrutura realizadas pelo empreendedor e doadas compulsoriamente à concessionária do serviço público, que passou a explorá-lo. Infraestrutura que se utiliza de parte de faixa de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio público. Exploração do serviço «ad eternum. Obrigação da donatária dos custos de manutenção da rede doada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuraçãounilateral. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. A concessionária do serviço público pode inspecionar o aparelho de medição das unidades consumidoras, e o respectivo resultado apurando irregularidades não constitui dano moral passível de indenização. Agravo regimental não provido.

18 - TJSP Indenização - Ação para ressarcimento de danos causados por acidente de veículo - Óleo na pista - Ação proposta em face do DER e da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

19 - STJ Tarifa de esgoto.

«Exigibilidade da tarifa se prestadas uma ou mais das etapas que compreendem o serviço de esgoto sanitário. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.