concessao de licenca premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM DESCANSO -

Decisão que indeferiu pedido liminar que objetivava a concessão de licença prêmio de 30 dias em favor do impetrante, a partir de 01/05/2024 - Insurgência - Ausência dos requisitos legais (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), notadamente do fundamento relevante - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor - Decisão que determinou a juntada pela parte autora de declaração do saldo existente a título de licença prêmio - Insurgência da parte autora que alega que a declaração de saldo de dias é documento interno da Administração Pública - Ato administrativo enunciativo - Necessária certidão administrativa de blocos aquisitivos para concessão de licença prêmio - Admissibilidade - Fato constitutivo do direito da requerente cujo ônus de apresentação é da autora - Decisão mantida - Recurso da parte autora desprovido.

3 - TJSP Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula Ementa: Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Readequação do voto diante do precedente judicial (art. 927, III do CPC) quanto ao mérito da ação conforme a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 516) e a Súmula 678/STF. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

4 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

5 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

6 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

7 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto na CF/88, art. 102, I, «n. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, n . Agravo regimental a que se nega seguimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

9 - STF Reclamação. Concessão de licença-prêmio a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, «n. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«I A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de licença-prêmio a magistrado. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, n . Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público municipal. Pretensão de reconhecimento de período exercido em regime celetista, para fins de concessão de licença prêmio. Pedido julgado improcedente. Prescrição quinquenal consumada. Recurso inominado desprovido.

13 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Agente Administrativo e Vereador. Inconformismo de servidor contra concessão de licença prêmio em vez do afastamento pleiteado. Descabimento. Servidor que está prestes a se aposentar. Advertência do Tribunal de Contas do Estado à Prefeitura quanto ao acúmulo de férias e licenças de diversos servidores. Iminente prejuízo aos cofres públicos. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Prevalência do interesse público. Sentença mantida.

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO -

Autor que pleiteia a concessão de licença-prêmio - Descabimento - Alteração legislativa que mudou o número máximo de dias de afastamento sem a interrupção do tempo de efetivo exercício, o qual foi excedido pelo autor - Os requisitos para a concessão da licença-prêmio devem ser analisados de acordo com a regra vigente no momento em que o requerente haja completado o período aquisitivo - Mera expectativa de direito, sem direito adquirido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal. Cômputo de tempo de serviço como celetista para fins de concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Pretensão que nasceu com a unificação do regime dos servidores pela LCM 140/1992. Prazo quinquenal do Decreto 20.190/1932 já expirado quando da propositura. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TRT4 Anistia. Lei 8.878/94. Retorno ao trabalho de empregado por ela beneficiado. Efeitos. Hipótese de reintegração e não de readmissão. Assegurada, consequentemente, a consideração do período decorrido entre o afastamento e retorno ao serviço para fins de acréscimos decorrentes de progressões funcionais, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações e reajustes salariais. Decisão por maioria.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Municipal. Ribeirão Preto. Ação ordinária que pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em regime celetista para concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Não há previsão do benefício na Lei Complementar Municipal 140/1992. Sentença reformada. Recurso da requerida provido.

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETO. AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)