Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM DESCANSO -
Decisão que indeferiu pedido liminar que objetivava a concessão de licença prêmio de 30 dias em favor do impetrante, a partir de 01/05/2024 - Insurgência - Ausência dos requisitos legais (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), notadamente do fundamento relevante - Decisão mantida. ... ()
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