Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETO. AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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