comprovacao de idoneidade cadastral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA QUE NÃO CONTROVERTE OS ELEMENTOS QUE LEVARAM À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO AO FIDUCIANTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme Instrumento Convocatório - SEAP 01/2018, que previa a existência de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta ilibada). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Anotações negativas decorrentes de inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Vínculo contratual. Faturas e identidade de dados do autor com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Endereço cadastrado idêntico àquele indicado em órgão de cadastro de inadimplentes para período anterior ao ajuizamento. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação de nome em cadastros restritivos de crédito referente a débito existente e não pago. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Vínculo contratual. Identidade de dados da autora com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Endereço cadastrado que é idêntico àquele constante dos documentos que instruíram a inicial e em órgão de cadastro de inadimplentes. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação negativa incluída em cadastro de inadimplentes referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. - Vínculo contratual. Identidade de dados da autora com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Endereço cadastrado que é o mesmo indicado em órgão de cadastro de inadimplentes. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação negativa incluída em cadastro de inadimplentes referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar. - Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade cabível e bem fixada. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição de nome em cadastros de inadimplentes tida por indevida pelo consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência de ambas as partes - Recurso da autora para majoração da indenização por danos morais e retificação do termo «a quo de incidência de juros moratórios e correção monetária - Acolhimento parcial - Valor arbitrado a título de danos morais na origem que se mostra proporcional e condizente à situação enfrentada pela autora - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Ausência de comprovação de relação contratual entre as partes - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso (primeira inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e não como constou da sentença - Inteligência do art. 398 do CC e súmula 54 do E. STJ - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação, a fim de que a patrona da autora seja remunerada de acordo com o trabalho desenvolvido - Inteligência do art. 85, §2º, do CPC - Apelo da ré para exclusão ou redução do valor arbitrado a título de danos morais - Rejeição - Ré que não se desincumbiu em comprovar a idoneidade dos apontamentos efetivados - Exegese do CPC, art. 373, II - Dano moral «in re ipsa configurado - Montante corretamente arbitrado na hipótese - Impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade - Tema 1076 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO MULTADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO, TENDO SIDO VIOLADO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DEVE FUNDAR-SE EM VÍCIO QUE ACOMETE ALGUM DE SEUS REQUISITOS DE VALIDADE, POIS SEM ELES O ATO CARECERÁ DA IDONEIDADE QUE O PERMITA PRODUZIR OS EFEITOS ALMEJADOS PELO ADMINISTRADOR. VALORAÇÃO DO ATO SEGUNDO OS PRESSUPOSTOS DE COMPETÊNCIA, FORMA, FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO QUE ENCONTRA ÓBICES AO SEU REFERENDO, DO QUE DECORRE A PRONÚNCIA DE SUA NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFEITO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ NÃO CONSTA NOS AUTOS A EFETIVA E INQUESTIONÁVEL COMPROVAÇÃO DE QUE CONDOMÍNIO FOI NOTIFICADO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO MUNICÍPIO. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL DIFERENTE DO QUE HAVIA SIDO INFORMADO NO CADASTRO DO CONDOMÍNIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA EXPRESSAMENTE QUE O E-MAIL ENVIADO PARA O APELANTE NÃO FOI RECEBIDO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 4º, §1º, I E art. 1ºDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 126/2013 ATO ADMINISTRATIVO VICIADO. NULIDADE QUE SE PRONUNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - CADASTRO NÃO ACEITO - ALEGADA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - INJUSTO MOTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA

Réu que não aceitou o cadastro do autor em sua plataforma - Alegação de ilícito, ao argumento de que este já possuía conta que foi desativada permanentemente, em 21.12.2021, por infração aos termos de uso da comunidade, sob a alegação de compartilhamento de conta com terceiros; ... (Continua)

20 - TJRS  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.... (Continua)