Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. - Vínculo contratual. Identidade de dados da autora com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Endereço cadastrado que é o mesmo indicado em órgão de cadastro de inadimplentes. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação negativa incluída em cadastro de inadimplentes referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar. - Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade cabível e bem fixada. Manutenção. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)