Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Anotações negativas decorrentes de inadimplemento de faturas de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Vínculo contratual. Faturas e identidade de dados do autor com os espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré. Endereço cadastrado idêntico àquele indicado em órgão de cadastro de inadimplentes para período anterior ao ajuizamento. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação de nome em cadastros restritivos de crédito referente a débito existente e não pago. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)