complementacao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Proventos. Complementação. Pretensão. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de esmeralda. Complementação de proventos. Prescrição do fundo de direito. Exoneração ocorrida mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Actio nata.

«1. Ação reclamando complementação de proventos por parte de ex-servidor municipal, exonerado mais de dez anos antes, e desde então aposentado pelo INSS. A exoneração do serviço público municipal, em razão de inativação por tempo de contribuição junto ao INSS, expressa inequívoca negativa do Município no pagamento de complementação de proventos, e faz nascer, desde então, o direito de ação à busca de quaisquer diferenças de aposentadoria dos cofres públicos municipais, o qual deve ser exercido no prazo qüinqüenal, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JABOTICABA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 972/2001. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO.

1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 432/2001.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO. 

1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS.

Recurso do Município. Preliminar. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição parcelar. Súmula 85/STJ. Mérito. Cálculo que leva em conta apenas o tempo de serviço desempenhado na Administração Pública municipal. Descabimento. Legislação local que não estabelece tal critério. Autora que se aposentou com 30 anos de serviço junto ao INSS. Complementação de proventos que deve ser paga de forma integral. Procedência da demanda. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a habilitação processual e o levantamento de valores à abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a comprovação da habilitação regular de todos os herdeiros nos autos, não é possível verificar a ausência de interesse patrimonial de terceiros a autorizar o levantamento dos valores. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/1989.

8 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FAPS). COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Complementação de proventos. Salário mínimo. Hermenêutica. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Aplicação imediata.

«Jurisprudência do STF firmada no sentido da eficácia plena e aplicação imediata do CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.   

12 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Complementação de pensão por morte, com suporte nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 - Possibilidade - Morte do instituidor ocorrida anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Inaplicável a vedação à complementação de aposentadorias e pensões ao caso concreto - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não autorizou a habilitação de herdeiros. Documentação comprova a habilitação regular de todos os herdeiros nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de levantamento de valores de complementação de proventos diretamente nos autos, sem necessidade de inventário ou sobrepartilha, em razão da natureza alimentar da verba e da inexistência de bens a inventariar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Valores constituem verba de natureza alimentar, isenta de ITCMD conforme Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e. Ausência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros. Entendimento consolidado desta Câmara reconhece a legitimidade dos herdeiros para habilitação e levantamento nos próprios autos, como exceção ao princípio da universalidade do inventário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. IPC. Março, abril e maio. Complementação de proventos.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidores públicos. Inativos. Complementação de proventos. Pretensão ao recebimento de abono salarial. Lapso prescricional de cinco anos para propositura da demanda. Prescrição constatada. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados que recebem complementação de proventos da Fazenda Pública. Pretensão ao recebimento de sexta-parte. Descabimento. Vantagem perseguida que tem previsão de pagamento somente aos servidores públicos estaduais. Recurso não provido.

17 - TJSP REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA IPC JAN/89. ADMISSIBILIDADE. 1- O reajuste previsto em contrato coletivo correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. 2- Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. 3- Medida Provisória posterior à consolidação do Ementa: REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA DA FEPASA. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE. OBSERVÂNCIA IPC JAN/89. ADMISSIBILIDADE. 1- O reajuste previsto em contrato coletivo correspondente ao índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. 2- Inaplicabilidade da Lei 8.030/90, convertida pela Medida Provisória 154/90. 3- Medida Provisória posterior à consolidação do direito que não pode retroagir a ofender direito adquirido. 4- Observância do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido. 

18 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Abonos salariais de 1989 - Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Possibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC - Direito ao recebimento das diferenças pretendidas - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/90, posterior à consolidação do direito - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Abonos salariais de 1989 - Pretensão de aplicação do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Possibilidade - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que determinava a aplicação dos índices do IPC - Direito ao recebimento das diferenças pretendidas - Revogação da Lei 7.788/1989 pela Medida Provisória 154/90, posterior à consolidação do direito - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)