Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FAPS). COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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