Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 432/2001.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O REGIME PRÓPRIO. 

1. O direito à complementação de proventos, paga pelos cofres do Município, relativamente à diferença entre o valor suportado pelo Regime Geral de Previdência (INSS) e o valor dos vencimentos do cargo, está inafastavelmente jungido aos mesmos requisitos constitucionais estabelecidos pela Carta Constitucional para a fruição de benefício previdenciário reservado aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), ainda que o ente municipal não o tenha organizado.... (Continua)