1 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... ()
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2 - STJ Competência. Sindicato. Disputa acerca da representação de categoria profissional. Competência da Justiça Estadual.
«A ação em que sindicatos disputam acerca da representação de categoria profissional deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... ()
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3 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Convenção coletiva de trabalho homologada. Precedentes. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho relativa à cobrança das contribuições sindicais estabelecidas e homologadas em sentença trabalhista. Conflito conhecido para declarar competente a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, suscitante.... ()
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4 - TRT2 Competência. Sindicato. Imposto sindical. Contribuição sindical (CLT, art. 578, e ss.). Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III.
«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (CF/88, art. 114, III). Assim, é competente esta Justiça Especializada para dirimir controvérsia em que se discute o direito à contribuição sindical prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. anteriormente denominada «imposto sindical, porquanto derivada do contrato de trabalho.... ()
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5 - STJ Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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6 - STJ Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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7 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114.
«Os litígios que se originarem do cumprimento de sentença, inclusive coletiva, serão julgados pela Justiça Trabalhista que a proferiu, salvo os casos excepcionados pelo texto constitucional. Entendimento do CF/88, art. 114.... ()
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8 - STJ Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuições assistenciais. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante a Lei 8.984/95. ... ()
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9 - STJ Competência. Sindicato. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, III. Exegese. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema.
«... Quanto à expressão ações sobre reapresentação sindical constante do CF/88, art. 114, III, é certo que ela envolve não só as questões relativas à representatividade externa do sindicato perante terceiros, mas também as controvérsias decorrentes de todo o processo eleitoral sindical, isto é, tudo que diga respeito às eleições internas dos sindicatos. Assim, qualquer ação que tenha por fim discutir a representatividade sindical, o que, à evidência, envolve também o processo eleitoral sindical passa a ser de competência da Justiça do Trabalho. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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10 - STJ Competência. Sindicato. Contribuições assistenciais. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.
«A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições assistenciais pelos Sindicatos é da Justiça Trabalhista, consoante a Lei 8.984/95. ... ()
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11 - TRT2 Competência. Sindicato. Representação sindical. Disputa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A disputa pela representação sindical, ainda, mantém-se na competência da Justiça Comum diante do texto adotado no CF/88, art. 114. A Justiça do Trabalho só incidentalmente pode resolver o conflito coletivo, o que não é incomum.... ()
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12 - STJ Competência. Sindicato. Âmbito da atuação sindical. Base territorial. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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13 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.
«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... ()
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14 - STJ Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.... ()
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15 - STJ Competência. Sindicato. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.
«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical.... ()
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16 - STJ Competência. Sindicato. Ação Declaratória de inexigibilidade de contribuição destinada ao custeio das atividades de sindicato patronal.
«Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregador contra sindicato patronal, em que se discute sobre a exigibilidade de contribuição destinada ao custeio das atividades deste, quando prevista em convenção coletiva.... ()
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17 - STJ Competência. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical prevista em lei. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 222/STJ. CLT, art. 578. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.
«É da competência da Justiça Estadual a cobrança da contribuição sindical prevista em lei e exigida de produtor rural.... ()
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18 - STJ Competência. Sindicato. Ação em que se busca a sindicalização.
«Compete à Justiça Comum estadual o conhecimento de ação movida por trabalhador, contra sindicato de empregados, com o propósito de filiação, sem envolver relação de trabalho.... ()
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19 - STJ Competência. Sindicato. Ação de indenização. Dano moral. Omissão de sindicato na defesa dos interesses de filiado. Justiça Comum. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de responsabilidade civil por dano moral sofrido por empregado em razão de omissão do sindicato da categoria na defesa dos interesses de seu filiado.... ()
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20 - STJ Competência. Sindicato. Enquadramento sindical. Inexistência de relação de natureza trabalhista. Precedente do STJ. Entendimento da 1ª Seção. Precedente do STJ. CF/88, art. 114.
«Questão relativa a enquadramento sindical não constitui controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do STJ.... ()
