compensacao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas do reclamante, limitadas a captação de clientes para concessão de empréstimos e financiamentos, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria, ou mesmo com a de caixa, não o qualificando como bancário.... (Continua)

2 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.

«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse a postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrarse-ia a reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas da reclamante, limitadas a oferecer crédito pessoal pré-aprovado, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Cheque. Cessão de crédito. Satisfação do crédito. Ação monitória. Prosseguimento do feito. Apelação. Monitória. Cheques prescritos. Endosso em branco. Endosso póstumo ou tardio. Cessão de crédito.

«1. O endosso em branco transfere o direito representado pelo cheque ao seu portador, sendo lícito a este promover a pretensão monitória. Assinatura da credora original no verso dos títulos, caracterizando essa modalidade de endosso. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Extravio de cheques antes da compensação bancária. Recusa do correntista em identificar os emitentes das cártulas. Pedido improcedente.

«O recorrente, como parte interessada e beneficiário direto dos cheques, tinha a obrigação de identificar à instituição financeira os emitentes das cártulas extraviadas, possibilitando ao banco, pois, o ajuizamento de ação regressiva - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.... (Continua)

5 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de alugueres por meio de cheque de terceiro. Devolução do cheque por falta de provisão de fundos. Quitação condicionada à compensação bancária. Ausência de efetivo pagamento. Débito em aberto. Purgação da mora. Oportunidade. Recurso improvido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE REVELA COMO COMERCIAL E NÃO CONSUMERISTA. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO ESCOLHIDO PELA DEVEDORA. INCONSISTÊNCIA DOS DADOS. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA NÃO REALIZADA. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PELO BANCO SACADO AO BANCO RECEBEDOR. NUMERÁRIO NÃO REPASSADO À CREDORA. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA PELA FRUSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. MERO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE COBRANÇA NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadimplente beneficiário de plano de saúde, legítima a ação da empresa ao incluir seu nome no cadastro de maus pagadores, que lá permanecerá até regular compensação bancária da quitação do débito por boleto, hipótese que não enseja possibilidade de indenização por danos morais. Recurso da beneficiária não provido.

9 - TJSP Ação monitória - dívida consubstanciada em cheques não apresentados para compensação bancária - embargantes que sustentam a prática de agiotagem - elementos dos autos autorizam concluir pela existência de agiotagem, bem como pela ocorrência de pagamentos suficientes à quitação da dívida - débito inexigível - embargos monitórios acolhidos - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito após a compensação bancária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1. Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheque sem provisão de fundo. Dever de indenizar. Instituição financeira. Ausência. Precedentes.

«1.Não deve ser imputada à instituição financeira o ônus de reparar os prejuízos suportados por terceiros lesados, tão somente pela não compensação bancária de cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

"Golpe do envelope vazio - Autor foi vítima de golpe em que o terceiro, estelionatário, comprometeu-se a efetivar o pagamento pela compra de veículo mediante depósito bancário em caixa eletrônico - Envelope depositado em caixa eletrônico estava vazio - Autor entregou o veículo antes aguardar a compensação bancária e, assim, agiu com descuido - Falha do autor e fato de terceiro não podem ser imputados ao Banco réu - Ação de indenização por danos moral e material julgada improcedente - Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques emitidos como garantia de empréstimos entre particulares, no valor total de R$ 72.000,00, os quais não foram levados à compensação bancária, não sendo honrados conforme o combinado, mesmo após notificação extrajudicial - Pretensão monitória julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não oferta de impugnação pela parte adversa, mas declarando-se, de ofício, a consumação da prescrição quinquenal dos dois primeiros cheques, constituindo a dívida final em R$ 32.000,00 - Irresignação recursal da parte autora alegando que havia acordo entre as partes para o pagamento da dívida em 01/08/2022, de modo que não se consumou a prescrição de nenhum dos cheques - CHEQUE PRESCRITO - Cobrança cujo prazo começa fluir concomitantemente com o da ação cambiária, contados da data em que se encerra o prazo de apresentação para a compensação bancária, consumando-se em 5 (cinco) anos - Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça - Situação em que na hipótese de acordo entre emitente e beneficiário para o pos-datamento não altera a característica de ordem a vista do cheque, ensejando dano moral em caso de depósito antecipado (Súmula 370 do S.T.J.) - Inexistência de pós-datamento nos cheques, cuja apresentação poderia ter sido feita pelo beneficiário logo após suas emissões - Impossibilidade de alteração do prazo prescricional por acordo entre as partes (CCB, art. 192) - Prescrição consumada dos cheques emitidos acima de 5 anos da data de ajuizamento da ação de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

18 - TRT2 Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a indisponibilidade do valor na mesma data da operação. Todavia, não sendo este fato imputável ao devedor, não há como considerar descumprida a avença.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Consumidor por equiparação. Não caracterização. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Restabelecimento da sentença. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência recente da Terceira Turma deste Tribunal Superior reconheceu que não há que se equiparar a consumidor os terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques realizada de acordo com a legislação, ou seja, por cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Data consignada no título («pós-datada). Inocorrência de prescrição. Ausência de compensação bancária. Irrelevância. Título executivo que independe de protesto em relação ao emitente, sendo desnecessária sua apresentação (Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal). Devolução da primeira cártula apresentada ao banco sacado, por insuficiente provisão de fundos. Quebra do pactuado por culpa do emitente (inadimplência cambial) que possibilita a apresentação imediata dos cheques (ordem de pagamento à vista), independentemente das datas previamente estipuladas. Isolada alegação de agiotagem que não vem acompanhada de qualquer subsídio documental. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.