Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE REVELA COMO COMERCIAL E NÃO CONSUMERISTA. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO ESCOLHIDO PELA DEVEDORA. INCONSISTÊNCIA DOS DADOS. COMPENSAÇÃO BANCÁRIA NÃO REALIZADA. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PELO BANCO SACADO AO BANCO RECEBEDOR. NUMERÁRIO NÃO REPASSADO À CREDORA. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA PELA FRUSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. MERO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE COBRANÇA NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.