cobranca abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA.

Autor alega receber múltiplas ligações diárias, caracterizando cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Ausência de comprovação de situação específica capaz de abalar sua imagem. Alegações genéricas de cobranças abusivas. Falta de verossimilhança que impede a inversão do ônus da prova. Cobrança, por si só, não constitui expediente vexatório. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. Dificuldade em obter os boletos do financiamento pactuado. Pagamentos realizados mediante depósito judicial, em ação de consignação em pagamento. Cobrança abusiva demonstrada. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse recursal. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso Ementa: Cobrança abusiva de contratação de serviço oferecida sem custo - prática de desvio de finalidade com relação ao consumidor, que necessitou buscar várias vezes a ré e ir até loja física- dano moral que a princípio se demonstrava um pouco exagerado deve permanecer pois a ré ainda insiste, mesmo após a ação, em efetuar cobranças abusivas - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A mera alegação da prática de conduta abusiva por parte do fornecedor que cobra seus clientes confessadamente inadimplentes através de serviço de telemarketing não configura, por si só, dano moral indenizável. A indenização a esse título depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade em que se funda o pleito de reparação, requisitos que, não comprovados no caderno processual, levam à improcedência do pedido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)