Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZATÓRIA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A mera alegação da prática de conduta abusiva por parte do fornecedor que cobra seus clientes confessadamente inadimplentes através de serviço de telemarketing não configura, por si só, dano moral indenizável. A indenização a esse título depende da comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade em que se funda o pleito de reparação, requisitos que, não comprovados no caderno processual, levam à improcedência do pedido. ... (Continua)