classificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Classificação. Vaga única para a localidade escolhida. Melhor classificação. Concorrência com deficiente físico. Direito líquido e certo demonstrado. Decreto 3.298/99, art. 37. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. CF/88, art. 37, II.

«A Administração, ao reservar vagas para deficientes, está agindo em estrito cumprimento legal. Entretanto, considerando que o impetrante obteve melhor classificação geral do que o litisconsorte-deficiente, este melhor classificado em sua categoria, e que a localidade escolhida por ambos só dispunha de uma vaga, vislumbra-se o alegado direito líquido e certo de o impetrante, após aprovação no Curso de Formação, ser devidamente nomeado e empossado no respectivo cargo.... (Continua)

3 - STJ Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a classificaçào indicativa. ECA, arts. 74, 75 e 278.

«... V.2 – A Classificação indicativa ... (Continua)

4 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

5 - STJ Tributário. Produto importado. Sabão antiacne. Classificação perante à anvisa como cosmético. Autoridade aduaneira que entende ser medicamento. Impossibilidade. Atribuição da autoridade sanitária (anvisa) na classificação do produto. Recurso especial provido.

«1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (Lei 9.782/1999, art. 8º). ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição. Mais bem colocado. Não configuração. Origem. Decisão judicial. Jurisprudência. Ausência. Prova pré-constituída. Nomeação. Candidatos sem ordem judicial.

«1. Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. SANEAGO. Fornecimento de água. Classificação tarifária. Loteamento em construção. Erro na classificação. Ausência de comprovação. Dever de informação. Ausência de violação. Honorários advocatícios. Sentença mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.

Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida... (Continua)

9 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Vinhos finos. Classificação fiscal. Contraposição apoiada em parecer do ministério da agricultura. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - A Lei 7.678/1988, art. 26, § 1º, autoriza o Ministério da Agricultura a prever situações em que os vinhos de procedência estrangeira podem ser comercializados no País, providência adotada por meio da Instrução Normativa/MAPA 54/2009. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no CCB, art. 351. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas na Lei 11.101/05, art. 83. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO... (Continua)