cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Cheque formalmente em ordem - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa fé - Inexistência de prova de que o autor, ao receber o cheque, tenha agido com má-fé - Ausência de prova do pagamento do débito - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Ação MONITÓRIA. Cheque. Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais carreados ao réu.

5 - TJSP Indenização por dano moral. - Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Banco que justificou a devolução da cártula com base na incongruência da assinatura aposta no cheque e naquela constante em seu sistema interno, no comparativo realizado com outro cheque emitido pelo autor - Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Indenização por dano moral descabida - Ausência de ilicitude na conduta do réu. Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

6 - TJSP CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE. Pedido da apelada, no curso da execução, para a inclusão da apelante no polo passivo em razão da existência de contrato entre ela e a emitente do cheque, envolvendo cessão de direitos e obrigações, com sub-rogação de todos eles. Pedido acolhido pelo juízo de primeiro grau. Embargos à execução da apelante, com arguição de ilegitimidade passiva ao final rejeitados. Inconformismo da apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista, conceituado como título bancário formal, autônomo e abstrato, que contém uma declaração unilateral de vontade, enunciada pelo sacador por uma ordem incondicionada de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. Princípio da literalidade. Efeitos restritos àqueles lançados no próprio título. Lei 7.357/85, art. 15. Ilegitimidade da apelante para ocupar o polo passivo da ação de execução reconhecida e processo extinto em relação a ela, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

8 - TJSP Embargos à execução - cheque - título de crédito formal e abstrato - discussão da «causa debendi possível apenas quando presentes indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

11 - TJRS Direito privado. Cheque. Adulteração. Apresentação. Prazo. Prescrição. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de prescrição e adulteração de cheque compensado após o encerramento da conta corrente. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral e material configurado.

«Da análise dos autos verifica-se que não foi contestada pela ré a adulteração do cheque que originou a inscrição do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Da mesma forma, percebe-se que os cheques com numeração anterior e subsequente ao cheque de 14 foram todos emitidos e compensados em 2001, não havendo razão para o cheque de 14 ser emitido e compensado em 2007, após, inclusive, encerrada a conta corrente do autor. Assim, considerando que o cheque foi alterado, para que constasse como emitido no ano de 2007, ao invés de 2001, está prescrita sua apresentação, bem como, sua cobrança. Desse modo, estando prescrito o cheque que originou o cadastramento do nome do autor no rol de inadimplentes, daí enseja a indenização por danos morais ao autor. Tendo o autor despendido de valores para ter acesso ao cheque adulterado, e, também, aos demais cheques com a finalidade de comprovar as datas das emissões e compensações, deve ser ressarcido, assistindo razão quanto ao pleito de pagamento de danos materiais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EMISSÃO DO CHEQUE. SÚMULA 503/STJ. ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO DO CHEQUE. MERA GARANTIA DE AVAL PELO VALOR DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição de cheque sem força executiva, em ação proposta contra terceiro que assinou o verso do cheque. ... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1040/2021, convertida na Lei 14.195/2021 não verificada - Prescrição intercorrente não consumada - Entendimento pacificado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Exequente que, desde a propositura da execução, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Depósito antecipado de cheque pós-datado - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Apesar de cheque ser ordem de pagamento à vista, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera danos morais - Súmula 370/STJ - Indenização fixada em valor adequado, dadas as peculiaridades do caso - Descabido o pedido de suspensão dos cheques - Desprovimento das apelações das partes

16 - TJSP Ação monitória - Cheque prescrito - Cheque devolvido pela alínea 22 - Procedência - Devolução do cheque por divergência de assinatura - «Alínea 22 - Inexigibilidade do cheque evidenciada - Ausência de requisito essencial do cheque (arts. 1º, VI e 2º, da Lei 7.737/85) - Embargada que, ademais, não comprovou a relação jurídica entre as partes - Sentença reformada para acolher os embargos e julgar a ação monitória improcedente - Recurso do embargante provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CCF.

Autora que alega ter sido vítima de estelionato por construtora contratada para edificar sua residência. Pedido de sustação de cheque por desacordo comercial. Nome da autora inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pretensão de exclusão de seu nome dos cadastros e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Embargado que pretende a extinção dos embargos à execução em razão da não apresentação de planilha de cálculo relacionado ao cheque 000424 - Inadmissibilidade - Embargos à execução opostos com a finalidade de se opor à cobrança de cheques sob a alegação de exceção de contrato não cumprido - Diante da quantia simples aposta na indigitada cártula, mostra-se desnecessária a apresentação de qualquer planilha - Hipótese, ainda, que a sentença reconheceu ser hígida a cobrança, pelo embargado, do cheque emitido pelo embargante de 000424, sendo que a apresentação de cálculo pelo embargante não influenciaria no julgado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Ordem de pagamento à vista, dotada de autonomia, abstração e literalidade - Cártulas postas em circulação - Possibilidade de oposição da relação jurídica subjacente à emissão do cheque desde que comprovada a má-fé do exequente endossatário - Caso concreto - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a má-fé do exequente - Necessidade de prova segura de conluio entre o beneficiário e endossante do cheque e o endossante, sendo insuficiente que o exequente não consiga comprovar a existência de negócios jurídicos que justifiquem a posse dos cheques por ele e, anteriormente, por seu tio, de quem afirma ter recebido as cártulas - Inexistência de demonstração de vínculo entre o exequente e o endossante e entre este e o tio do exequente - Endossante que nega conhecer o exequente e que afirmou ter repassados os cheques para diversas pessoas - Sentença de improcedência dos embargos que merece ser mantida. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SÚMULA 388/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de indenização por danos morais.2. Devolução de cheque pela alínea 22 - Divergência ou insuficiência de assinatura.3. A assinatura aposta no cheque não apresenta erro grosseiro, sendo bastante semelhante àquela constante da procuração (seq. 1.2), inexistindo divergência capaz de justificar a negativa de cumprimento da ordem de pagamento.4. Consoante entendimento do STJ, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral (Súmula 388/STJ). Confira-se:Súmula 388/STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.Dessa forma, configura-se o dano moral na modalidade in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 5. Neste sentido, cita-se o seguinte julgado desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SÚMULA 388/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO EM CONTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011359-68.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.02.2019)6. A revisão do valor fixado para indenização por danos morais pode ser realizada tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).O juízo singular por estar mais próximo das partes e da realidade dos fatos teve plenas condições de avaliar o caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ser ela integralmente mantida em seus próprios termos. 8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)