certificacao digital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução STJ 2/2007.

1 - Nos termos da Resolução STJ 2/2007, e da Resolução 1/2010, que a revogou, o peticionamento eletrônico depende de certificado digital que permita a identificação do subscritor da peça, sendo vedada a utilização de certificação digital pertencente a terceiro.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PROCURAÇÃO -

Insurgência contra decisão que determinou a regularização de procuração com assinatura válida - Ausência de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. Prevalência, no âmbito do TJSP, das normas específicas, que determinam o uso da certificação digital ICP-Brasil - Padrão A3 para garantir a autenticidade e a integridade dos atos e das peças processuais. Art. 5º, «caput e § 1º, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, e art. 1.192, «caput e § 1º, das NSCGJ. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRIVADA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA.

Preenchidos os requisitos do CPC, art. 319 e confirmada a outorga de poderes, por meio de procuração devidamente assinada, ao patrono da parte autora da presente demanda, não há que se falar em indeferimento da inicial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Advogado sem representação processual. Recurso assinado por certificação digital. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Advogado. Certificação digital. Assinatura eletrônica. Procuração. Inexistência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Determinação da juntada da via original do contrato exequendo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Admissibilidade. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital. Dispensabilidade da juntada das cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV, c.c. O Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL DA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA.

Deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito, por ausência de documento indispensável à ação, notadamente a procuração. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.

15 - TJSP recurso inominado - procuração com assinatura digital autenticada por certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) - necessidade de certificação digital perante o ICP Brasil, conforme art. 5º da Resolução 551/2011 do E. TJSP e art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 - descumprimento da determinação de regularização que ensejou o Ementa: recurso inominado - procuração com assinatura digital autenticada por certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) - necessidade de certificação digital perante o ICP Brasil, conforme art. 5º da Resolução 551/2011 do E. TJSP e art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 - descumprimento da determinação de regularização que ensejou o indeferimento da inicial - extinção do processo corretamente decretada - r. sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital. Assinatura. Irregularidade. Agravo regimental não conhecido.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. AUSÊNCIA DE CRIPTOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj.

«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj.

«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo Regimental não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... (Continua)