Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. AUSÊNCIA DE CRIPTOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS MANTIDOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.